ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1734 DE 28 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com interveniência do Instituto-Geral de Perícias, objetivando a conjugação de esforços entre os partícipes para a disponibilização do serviço de solicitação de emissão de carteiras de identidade no Município de São Vendelino-RS.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2026.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Responsável Pela Secretaria Municipal da Administração
Publicado por:
Thaíse Mayara Consorte
Código Identificador:FD86F07F