ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.464/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER INCLUSÃO DE AÇÃO NOS PPAS – PLANOS PLURIANUAIS DE 2018/2021 E 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1.400/2020, EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual de 2018/2021, conforme Lei nº 1.247/2017, no Plano Plurianual de 2022/2025, conforme Lei nº 1.448/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 1.400/2020, exercício de 2021, a ação - 1.060 - Construção Centro Fisioterapêutico, conforme tabela XII – programas, metas e ações do Programa 0010 - Saúde Para Todos, conforme planilha em anexo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 05/10/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:FD882D12