ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.479, DE 23 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 480.200,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

42.01 10 303 0008 2.074 fornecimento de exames

(650) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 98.000,00

(653) 3393 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 150.000,00

 

42.01 10 303 0008 2.073 fornecimento de consultas

(647) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 77.900,00

 

42.01 10 301 0006 2.081 manutenção das ubs

(1056) 3393 34 – 500 (1002) – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO........................ R$ 110.000,00

(763) 3390 30 – 500 (1002) – material de consumo................................. R$ 20.000,00

 

42.01 10 303 0008 2.082 manutenção do atendimento de saúde mental, alcoolismo, drogas e afins

(777) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 6.500,00

 

42.01 10 303 0009 2.075 manutenção da assistência farmacêutica

(662) 3390 30 – 500 (1002) – material de consumo................................. R$ 10.000,00

 

42.01 10 303 0008 2.072 fornecimento de cirurgias e procedimentos

(644) 3390 39 – 500 (1002) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 7.800,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

10.01 28 843 0000 0.021 amortização do finisa 2025

(50) 3290 21 – 500 – juros sobre a dívida por contrato................ R$ 480.200,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 23 DE ABRIL DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:FD8E2773