ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.788, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Estabelece como essenciais às atividades específicas realizadas em Igrejas e Templos de qualquer natureza do Município de Santo Ângelo, em tempos de crises epidemiológicas e catástrofes naturais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam estabelecidas como essenciais, vedando-se o impedimento de seu funcionamento, as seguintes atividades realizadas em igrejas e templos de qualquer natureza no Município de Santo Ângelo, RS.

 

I – O trabalho social que envolva a coleta, o recebimento e a entrega de doações de alimentos, agasalhos ou similares; e

 

II – A realização de missas e cultos presenciais ou similares.

 

Parágrafo Único: As atividades referidas nos incisos I e II do caput deste artigo serão mantidas mesmo em tempo de emergência ou calamidade pública, sendo assegurado o atendimento presencial, obedecidas as normas sanitárias determinadas pela autoridade competente.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 06 de março de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:FD96619B