ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.259 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Altera Disposições da Lei n° 4.058 de 01/04/2019, Institui o Sistema Municipal de Ensino de Dom Feliciano e Reestrutura os conselhos municipais da Educação, integrando o conselho do Fundeb como Câmara do Conselho Municipal de Educação e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 14 da Lei n° 4.058 de 01 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 14° - Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Lei Federal n° 14.113/2020, é reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Dom Feliciano.
...”
Art. 2° - O Art. 17, II, §4°, §5° da Lei n° 4.058 de 01 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
II - Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113/2020.
...
§ 4° - As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes.
...
§ 5° - A eleição do Presidente da Câmara do FUNDEB será nos termos da Lei Federal n° 14.113/2020.
...”
Art. 3° - O Art. 20, §1° da Lei n° 4.058 de 01 de abril de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
§ 1° - O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei Federal n° 14.113/2020.
...”
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 24 de março de 2021.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:FDB0114F