ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.024, DE 20 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 4.024, DE 20 DE JULHO DE 2021.

 

Altera a Lei Municipal nº 3.068, de 27 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a concessão de uso de maquinário ou implementos agrícolas municipais” e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art.1o O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.068, de 27 de Julho de 2010, terá a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município, a conceder o uso, pelo prazo de cento e oitenta dias de cada ano, prorrogáveis por igual período, de maquinários e implementos agrícolas arrolados, por ato do Prefeito Municipal, como integrantes da Patrulha agrícola do Município, a Associação de Produtores Rurais ou a Empresas Agrícolas, de porte pequeno e médio, devidamente constituídos e registrados, nos termos da legislação civil e de direito agrário vigente, estabelecidos em Rosário do Sul e previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura.”

 

Art.2o Fica criado o §9º do artigo 1º da referida, o qual terá a seguinte redação:

 

§9º. Mediante apresentação de Plano de Trabalho, é permitida a concessão de “uso de implementos agrícolas” aos produtores rurais individuais, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.068, de 27 de julho de 2010.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 20 de julho de 2021.

 

Registre-se e Publique-se.

 

CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 

VILMAR OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:FDB67E05