ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.765/2018, DE 03 DE MAIO DE 2018.

CRIA ÁREA DE INTERESSE ECONÔMICO CONSOLIDADA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.988/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O art. 13 da Lei Municipal nº 2.988, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. Para os fins desta Lei, a área urbana do Município fica dividida nas seguintes zonas e áreas diferenciadas pelos usos e/ou intensidade de ocupação:

 

I - Zona Residencial 1 - ZR1;

II - Zona Residencial 2 - ZR2;

III - Zona Residencial 3 - ZR3;

IV - Zona Residencial 4 - ZR4;

V - Zona Mista - ZM;

VI - Zona Comercial - ZC;

VII - Zona Industrial - ZI;

VIII - Zona de Preservação Ambiental Norte - ZPA NORTE;

IX - Zona de Preservação Ambiental Sul - ZPA SUL;

X - Zona de Expansão Urbana Leste - ZEU LESTE;

XI - Área de Preservação Permanente - APP;

XII - Área de Interesse Social - AIS.”

 

Art. 2º. O art. 13 da Lei Municipal nº 2.988, de 10 de outubro de 2006, com a redação dada por esta Lei, passa a vigora acrescido do inciso XIII:

 

“Art. 13. ...........

..........

 

XIII - Área de Interesse Econômico Consolidada - AIEC.”

 

Art. 3º. A Lei Municipal nº 2.988, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 13-A com a seguinte redação:

 

“Art. 13-A. Fica criada a Área de Interesse Econômico Consolidada caracterizada como aquela que conter lotes ou glebas inseridas no perímetro urbano do Município de Campo Bom, com rede de água potável, energia elétrica, esgoto pluvial, via de acesso consolidada, que possuírem edificações em uso industrial existentes ou a regularizar, ou que já tenham sido utilizadas por uma atividade industrial, desde que com construção finalizada até a publicação desta Lei.

 

§ 1º. Não poderão fazer parte da área de interesse econômico consolidada edificações localizadas dentro de uma Zona Residencial 1(ZR1) ou na planície de inundação do Rio dos Sinos.

 

§ 2º. Para enquadramento no disposto no “caput” deste artigo deverá ser justificada a geração de emprego e o aumento de renda no Município.

 

§ 3º. A regularização e a implantação de atividades em áreas incompatíveis independerá do grau de poluição da empresa e será feita mediante emissão de certidão de viabilidade fornecida pelo Departamento de Planejamento e procedimentos de licenciamento ambiental, com mecanismos de análise e controle da poluição, incluindo a apresentação de estudos técnicos a serem determinados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

§ 4º. Os estudos técnicos serão exigidos com base na localização do imóvel e atividade desenvolvida pela empresa, podendo ser solicitado, a depender do caso, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU).

 

§ 5º. O Poder Executivo Municipal, após análise dos documentos e estudos apresentados, poderá negar autorização para o licenciamento do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade.

 

§ 6º. Liberado o licenciamento e autorizada a instalação da empresa, o empreendedor deverá manter a atividade e o imóvel com as condições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, ficando proibido de realizar qualquer ampliação/redução/reforma neste, salvo a existência de autorização formal emitida pelo Município, sob pena de perda ou desaparecimento das características que lhe conferem peculiaridade.

 

§ 7º. O empreendimento que atender aos requisitos para realização de atividades em área de interesse econômico será fiscalizado, ao menos, anualmente.”

 

Art. 4º. A Área de Interesse Econômico Consolidada, de que trata esta Lei, foi aprovada em reunião do Conselho do Plano Diretor de Urbanização deste Município, em 05 de março de 2018, conforme Ata nº 83, que passa a ser o Anexo I desta Lei; e na audiência pública datada de 20 de março de 2018, conforme Ata nº 01/2018, e na audiência pública datada de 09 de abril de 2018, conforme Ata nº 02/2018.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 03 de maio de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:FDBC9136