ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.418, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Parceria, mediante Termo de Colaboração, com o Grupo de Cavaleiros da Integração, inscrito no CNPJ sob nº 08.046.175/0001-41, com sede nesta cidade, para a execução do Projeto “28ª CAVALGADA DE BUSCA DA CHAMA CRIOULA PARA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL NA CIDADE DE CRISTAL” nos termos da minuta, em anexo.
Art. 2º Para a execução das atividades previstas no Termo de Colaboração, a Administração Pública Municipal transferirá a Organização da Sociedade Civil o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única.
Parágrafo único. O Valor a ser repassado será depositado em conta bancária específica informada pela Organização da Sociedade Civil, sendo que toda a movimentação será realizada mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final.
Art. 3º O prazo de vigência da parceria será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de suas assinaturas, podendo ser prorrogados, desde que devidamente justificado pela entidade e aprovado pela Secretaria Gestora.
Art. 4º A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar as Certidões de Regularidade do FGTS, de regularidade emitida pela Fazenda do Município, de regularidade emitida pela Fazenda do Estado, conjunta relativa a tributos federais e previdenciários, de regularidade da justiça trabalhista.
Art. 5º As obrigações das partes são estabelecidas no Termo de Colaboração, conforme minuta em anexo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 19 de setembro de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretário Municipal de Administração
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO N° XXX/PGM/2023
Parceria que entre si celebram o Município de Santa Cruz do Sul e o Grupo de Cavaleiros da Integração, para os fins que especifica.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.440.517/0001-08, estabelecido nesta cidade, na Praça da Bandeira, s/nº, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. HELENA HERMANY, doravante denominado Administração Pública Municipal e do outro, o Grupo de Cavaleiros da Integração, inscrito no CNPJ sob nº 08.046.175/0001-41, estabelecida na Rua Carlos Trein Filho, Nº 1256, no Município de Santa Cruz do Sul/RS, neste ato representado por seu Presidente Sr. Gustavo André Landsvatter, brasileiro, portador do RG nº 2015645811 e CPF nº 421.851.650-20, doravante denominado de Organização da Sociedade Civil, resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, com fundamento no Processo Administrativo de Parcerias nº xxx/2023, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2.014, na Lei Municipal nº xxxxx, de xxxxx de 2023 e no Decreto Municipal nº 10.646, de 19 de junho de 2020, mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução do Projeto “28º CAVALGADA DE BUSCA DA CHAMA CRIOULA NA CIDADE DE CRISTAL”, conforme Plano de Trabalho anexo a este Termo. Secretaria Gestora: Secretaria Municipal de Cultura.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 120 (cento e vinte) dias, a contar a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado desde que devidamente justificado pela entidade e aprovado pela Secretaria Gestora.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REPASSE E DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
3.1 Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração, a Administração Pública Municipal transferirá a Organização da Sociedade Civil, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Plano de Trabalho em anexo., na seguinte dotação orçamentária: 16.01.13.392.0020.2465 – 2419 – 0500 00000001 – 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
3.2 O valor a ser repassado mensalmente, será depositado na conta bancária específica nº xxxxxxxxx, da Agência nº xxxxxx, do Banco xxxxxxxxxx, informada pela Organização da Sociedade Civil conforme Plano de Trabalho, sendo que toda a movimentação deverá ser realizada mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final.
3.3 Os recursos depositados na conta bancária específica supracitada, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, estando os rendimentos sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
3.4 Os rendimentos financeiros dos valores aplicados poderão ser utilizados pela Organização da Sociedade Civil desde que não haja desvio de finalidade do objeto e dentro das condições previstas neste instrumento, durante a execução do projeto.
3.5 A Organização da Sociedade Civil deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.
3.6 A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a Organização da Sociedade Civil a participar de novas Parcerias com a Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
4.1 - São obrigações da Administração Pública Municipal:
4.1.1 fornecer os recursos para a execução do objeto;
4.1.2 promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho, na conta bancária indicada pela Organização da Sociedade Civil;
4.1.3 acompanhar e fiscalizar a execução deste termo;
4.1.4 receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Organização da Sociedade Civil;
4.1.5 promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria;
4.1.6 emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria;
4.1.7 analisar os documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;
4.1.8 analisar as atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
4.1.9 analisar eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;
4.1.10 aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
4.1.11 publicar o extrato deste instrumento no site oficial do Município;
4.1.12 elaborar parecer sobre a prestação de contas da Organização da Sociedade Civil, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado e no art. 59 da Lei de nº 13.019/2014;
4.1.13 a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto em caso de paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade, conforme artigo 62, da Lei nº 13.019/2014.
4.2 - São obrigações da Organização da Sociedade Civil:
4.2.1 responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Colaboração;
4.2.2 prestar informações e esclarecimentos necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto, sempre que solicitados pela Administração Pública Municipal;
4.2.3 permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Administração Pública Municipal, e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da Organização da Sociedade Civil;
4.2.4 responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso e
pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Colaboração, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal pelos respectivos pagamentos, pelos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou pelos danos decorrentes e restrição à sua execução;
4.2.5 comprovar a aplicação dos recursos repassados, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal;
4.2.6 informar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo colaboração;
4.2.7 aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no presente termo;
4.2.8 prestar contas dos recursos recebidos na forma de estabelecido na Lei 13.019/2014;
4.2.9 contabilizar os recursos financeiros repassados pelo presente termo;
4.2.10 excluir a Administração Pública Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto;
4.2.11 a inadimplência da entidade em relação aos encargos trabalhistas não transfere ao Poder Público Municipal a responsabilidade por seu pagamento;
4.2.12 deverão ser detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da entidade, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vigência;
4.2.13 quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto, indicar este valor nos documentos da despesa anexos à prestação de contas a ser entregue no prazo à Administração Pública Municipal;
4.2.14 não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento do programa, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução deste Termo de Colaboração;
4.2.15 prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;
4.2.16 observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
4.2.17 comprovar todas as despesas mediante apresentação de documentos exigidos;
4.2.18 não aplicar Taxa de Administração ou despesas administrativas como condição para a execução do objeto;
4.2.19 promover a devolução dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho;
4.2.20 comprovar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação, através da apresentação de 03 (três)
orçamentos com os preços praticados no mercado, quando o valor for superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
4.2.21 manter-se adimplente com a Fazenda Municipal naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;
4.2.22 comunicar a Administração Pública Municipal a substituição dos responsáveis pela Organização da Sociedade Civil, assim como alterações em seu Estatuto;
4.2.23 apresentar a documentação comprobatória que deverá conter o valor integral da despesa e o detalhamento dos custos, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;
4.2.24 dar ampla publicidade divulgando em seu sítio eletrônico ou mural as parcerias celebradas, contendo o objeto, data da assinatura do termo, nome do órgão responsável pela parceria, valores recebidos e a prestação de contas;
4.2.25 divulgar este Termo de Colaboração em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão da Administração Pública Municipal, descrição do objeto, valor total, valores liberados, e situação da prestação de contas, bem como atender a Lei Federal nº 12.527/2011.
4.3 Os recursos da parceria geridos pela Organização da Sociedade Civil estão vinculados ao Plano de Trabalho apresentado, parte integrante do processo, não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços, devendo ser alocados nos seus registros contábeis, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
4.4 Os bens remanescentes adquiridos com recursos públicos deverão ser devolvidos à Administração Pública Municipal ou poderão, a critério do Administrador Público, ser doados quando não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, uma vez findo, observado o disposto no presente termo e na legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - DA GESTÃO DA PARCERIA
5.1 O presente Termo de Colaboração terá como gestora da Organização da Sociedade Civil, o Sr. xxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador do RG nº xxxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxx, que declara estar ciente das obrigações acordadas e se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na presente parceria.
5.2 A Administração Pública Municipal nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração o servidor xxxxxxxxxxx, matrícula nº xxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxx, lotado na Secretaria Municipal de Cultura.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR
6.1 O Gestor da Parceria, designado pela Administração Pública Municipal, terá as seguintes atribuições:
6.1.1 providenciar a alteração e/ou atualização do Plano de Trabalho, quando necessário à execução do Projeto, especialmente no que se refere às dotações orçamentárias envolvidas;
6.1.2 acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
6.1.3 realizar visitas técnicas in loco durante a execução da parceria, que deverão ser feitas mensalmente, no caso das entidades que recebam repasses mensais, e no caso das parcelas únicas, que deverá ocorrer até o final da vigência do termo;
6.1.4 informar ao(à) Secretário(a) Gestor(a), direta ou indiretamente, a existência de fatos que possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como, as providências a serem adotadas para sanar os problemas detectados;
6.1.5 emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação trimestral, assinado pelo(a) Secretário(a) Gestor(a), sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento;
6.1.6 avaliar a pesquisa de satisfação efetivada pela Organização da Sociedade Civil nos termos de parcerias com prazo de vigência superior a 01 (um) ano.
6.2 Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os relatórios técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar:
6.2.1 os resultados já alcançados e seus benefícios;
6.2.2 os impactos econômicos ou sociais;
6.2.3 o grau de satisfação do público-alvo;
6.2.4 a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
6.2.5 o relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria deverá conter no mínimo:
6.2.5.1 descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
6.2.5.2 valores efetivamente transferidos pela administração pública;
6.2.5.3 análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
6.2.5.4 análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no termo de colaboração.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PAGAMENTOS
7.1 Para liberação do pagamento pelo Setor de Empenhos, da Secretaria Municipal de Fazenda, será consultada a regularidade da Organização da Sociedade Civil através:
7.1.1 Certificado de Regularidade do FGTS;
7.1.2 Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Município;
7.1.3 Certidão de regularidade emitida pela Fazenda do Estado;
7.1.4 Certidão conjunta relativa a tributos federais e previdenciários;
7.1.5 Certidão de regularidade da justiça trabalhista.
7.2 A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.
7.3 A Organização da Sociedade Civil deverá solicitar à Secretaria Gestora da Parceria, de forma expressa e justificada, discriminando valores, a emissão de empenho para despesas com equipamento(s) permanente(s), quando houver necessidade, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data do repasse mensal.
7.4 Os recursos serão depositados em conta bancária específica em instituição financeira pública que poderá atuar como mandatária do órgão ou da entidade pública na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.
7.5 Os recursos deverão ser automaticamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.
7.6 Os rendimentos auferidos desta aplicação deverão ser utilizados nas despesas, os saldos remanescentes do recurso deverão ser aplicados financeiramente e poderão ser usados durante a execução do projeto.
7.7 As tarifas bancárias, multas, juros, taxas de boletos não podem ser pagas com recursos da parceria, devendo a Organização da Sociedade Civil depositar o valor mensalmente para a satisfação das mesmas.
7.8 Os custos indiretos necessários à execução do Projeto poderão incluir despesas, entre outras, com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e energia elétrica, remuneração de serviços
contábeis e de assessoria jurídica, desde que mencionados no Plano de Trabalho.
7.9 A Organização da Sociedade Civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do Termo de Colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.
7.10 As liberações de parcelas poderão ser retidas até o saneamento das impropriedades:
7.10.1 quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
7.10.2 quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da Organização da Sociedade Civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração;
7.10.3 quando a Organização da Sociedade Civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle;
7.10.4 cabe exclusivamente a Secretaria Gestora a decisão sobre a retenção das parcelas da parceria.
7.11 O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no Plano de Trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no Termo de Colaboração.
7.12 As parcelas retidas somente poderão ser liberadas por determinação expressa e devidamente justificada da Secretaria Gestora da Parceira.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
8.1 Os recursos da parceria geridos pelas Organizações da Sociedade Civil estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
8.2 O Plano de Trabalho, confeccionado pela Organização da Sociedade Civil e aprovado pela Secretaria gestora da parceria, deve dispor das despesas atendidas pelo Projeto, devendo ser discriminadas aquelas correntes e de capital, não podendo ser extrapolados os limites de uma, mesmo que haja saldo na outra.
8.3 No caso de desconformidade ou necessidade de despesa extraordinária, a Organização da Sociedade Civil deverá solicitar a alteração do Plano de Trabalho para adequação dos valores.
8.4 A execução das despesas relacionadas à parceria observará:
8.4.1 a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
8.4.2 a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da Organização da Sociedade Civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.
8.5 Poderão ser pagos com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho:
8.5.1 despesas referentes a deslocamento e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir;
8.5.2 multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obrigações previstas nos planos de trabalho e de execução financeira, em consequência do inadimplemento da Administração Pública Municipal em liberar, tempestivamente, as parcelas acordadas;
8.5.3 despesas utilizados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
8.6 O pagamento das verbas rescisórias ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no Plano de Trabalho.
8.7 Considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da Organização da Sociedade Civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
8.8 A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor.
8.9 Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas,
serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
8.10 Caso a Organização da Sociedade Civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da parceria, declara estar ciente da situação de inalienabilidade dos mesmos, assim como, da transferência à Administração Pública Municipal, na extinção e/ou encerramento da parceria.
8.11 Os documentos relativos aos pagamentos realizados pela Organização da Sociedade Civil, deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada com data e valor, nome e número de inscrição no CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, além de indicar também o mês competente, para fins de comprovação das despesas.
8.12 Os documentos comprobatórios das despesas (RPA, notas fiscais, faturas, contracheques e outros), deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo a data e discriminação completa das despesas realizadas.
8.13 Não serão aceitas despesas oriundas de liquidações de processos judiciais de cunho trabalhista e/ou cível.
8.14 Não serão aceitos documentos com rasuras, sem valor fiscal ou que não sejam compatíveis com a despesa efetuada, constante no Plano de Trabalho.
8.15 Os documentos comprobatórios deverão ser entregues por meio eletrônico ou por meio físico e lançados no meio eletrônico disponível.
8.16 As notas fiscais devem ser eletrônicas e detalhadas quanto ao tipo de material adquirido e/ou tipo de serviços prestados.
8.17 As notas fiscais devem ser emitidas durante o período de vigência do termo.
8.18 Os impostos e encargos, previstos pela legislação tributária e trabalhista, devem ser retidos e recolhidos, através de guia especifica, das retenções de tributos e contribuições sociais nas contratações de serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) e na realização de despesas com pessoal de responsabilidade da entidade, quando for o caso, ou se for contratação de serviços de autônomos, os mesmos devem estar cadastrados junto ao Município.
CLÁUSULA NONA - REGIME JURÍDICO DO PESSOAL
9.1 A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente com recursos desta parceria deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade, mediante a realização de processo seletivo simplificado de provas e ou provas e títulos, quando o cargo exigir.
9.2 Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre a Administração Pública Municipal e o pessoal contratado pela Organização da Sociedade Civil para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PRAZOS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Artigo 69 e seguintes, da Lei Federal nº 13.019/2014:
10.1 A Organização da Sociedade Civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos até (90) noventa dias a partir do término da vigência da parceria.
10.2 A administração pública poderá promover a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.
10.3 Na hipótese do item 10.1, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.
10.4 O prazo referido no item 10.1 poderá ser prorrogado de forma extraordinária, desde que devidamente justificada pela Secretaria Gestora da parceria, com base em solicitação da Organização da Sociedade Civil.
10.5 Em caso de descumprimento do prazo disposto no item 10.1, a Organização da Sociedade Civil será notificada formalmente pela Comissão de Monitoramento e Avaliação quanto à não aprovação das
contas, devendo sanar a irregularidade no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, com a apresentação da prestação de contas em atraso.
10.6 As parcelas pendentes de repasse poderão ser retidas se comprovado que a Organização da Sociedade Civil deixou de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
10.7 A não apresentação da prestação de contas no prazo constante na notificação, ou o não ressarcimento ao erário de valores utilizados pela Organização da Sociedade Civil de forma não prevista pelo Plano de Trabalho, ensejará:
10.7.1 a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e
10.7.2 o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no site do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
10.8 A Secretaria gestora da parceria será informada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação dos casos em que ocorrer rejeição de contas e/ou negativa em ressarcimento ao erário.
10.9 Caberá a Secretaria Gestora a decisão sobre a retenção das parcelas de parcerias em andamento, que somente serão liberadas por determinação expressa e devidamente justificada.
10.10 O prazo de análise final da prestação de contas pela Administração Pública Municipal será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de recebimento do Relatório Final de Execução do Objeto (art. 78 da Lei Federal nº 13.019/2014).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 63 e seguintes, da Lei Federal nº 13.019/2014:
11.1 A Organização da Sociedade Civil parceira deverá encaminhar à Comissão de Monitoramento e Avaliação os relatórios de atividades ou documentos comprobatórios das despesas, contendo:
11.1.1 ofício da entidade endereçado ao Departamento de Monitoramento e Avaliação das Parcerias e Aprovação das Prestações de Contas de Recursos Concedidos da Secretaria Municipal de Fazenda, citando a relação dos documentos a serem entregues;
11.1.2 relatório de execução do objeto, elaborado pela Organização da Sociedade Civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
11.1.3 parecer do Conselho fiscal da Entidade ou Organização da Sociedade Civil;
11.1.4 relação mensal de pagamentos realizados (Anexo II);
11.1.5 demonstrativo mensal da receita e despesa (Anexo II);
11.1.6 extrato bancário mensal da conta bancária;
11.1.7 extrato bancário mensal da conta aplicação financeira;
11.1.8 documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como notas fiscais com os comprovantes de transferência realizadas, relação de funcionários integrantes do Projeto, listas de presença, fotos, entre outros;
11.1.9 comprovante de devolução de recursos na conta específica e/ou aos cofres públicos, quando houver;
11.1.10 comprovante de depósito para cobrir tarifas, multas e juros cobrados mensalmente;
11.1.12 comprovante mensal de pagamento de FGTS;
11.1.13 comprovante mensal de pagamento de GPS dos funcionários envolvidos no projeto com GFIP
- inclusive complementares para fechamento da GFIP;
11.1.14 comprovante mensal de pagamento de DARF/PIS e DARF/IRRF;
11.1.15 declaração de guarda de originais dos documentos apresentados na prestação de contas, pelo período de 10 (dez) anos;
11.1.16 guia de recolhimento (comprovante de depósito) de restituição dos valores devidos;
11.1.17 relação de equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria, sob sua guarda, assim como, declaração de ciência da situação de inalienabilidade e, transferência da propriedade à Administração Pública Municipal, na hipótese de sua extinção.
11.2 É de responsabilidade da Entidade a entrega completa dos documentos, sob pena de não aprovação da prestação de contas.
11.3 Todos os documentos fiscais acima mencionados deverão conter a assinatura do responsável pela entidade e do contador responsável, conforme declaração parte integrante do processo.
11.4 A Organização da Sociedade Civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do Termo de Colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.
11.5 Os custos indiretos necessários à execução do objeto poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica, se especificadas no Plano de Trabalho.
11.6 O pagamento das verbas rescisórias, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no Plano de Trabalho.
11.7 A Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias avaliará o cumprimento do objeto da parceria, através da emissão de relatório técnico específico.
11.8 O resultado do relatório emitido pela Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá ser enviado para a Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e providências, podendo também ser registrado por meio eletrônico e, no caso de evidenciar irregularidades ou inexecução
parcial do objeto será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para:
11.8.1 sanar a irregularidade;
11.8.2 cumprir a obrigação; ou
11.8.3 apresentar justificativa para impossibilidade de sanar irregularidade ou cumprir a obrigação proposta.
11.09 Os documentos relativos aos pagamentos realizados pela Organização da Sociedade Civil, deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas, indicando também o mês competente.
11.10 Os documentos referente a prestação de contas deverão ser entregues por meio eletrônico ou por meio físico e lançados no meio eletrônico disponível.
11.11 Não serão aceitos documentos e/ou notas fiscais rasuradas.
11.12 As notas fiscais devem ser eletrônicas e especificadas por tipo de material adquirido e/ou tipo de serviços prestados.
11.13 As notas fiscais, devem ser emitidas dentro do período de vigência do Termo.
11.14 Comprovantes originais deverão ser guardados pela Organização da Sociedade Civil pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
11.15 Os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica, sendo que, apenas em casos excepcionais, poderá ser admitida a realização de pagamento através de cheque nominal ao fornecedor.
11.16 Os impostos e encargos, previstos pela legislação tributária e trabalhista, devem ser retidos e recolhidos através de guia especifica, com o comprovante de pagamento da mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
12.1 A Organização da Sociedade Civil será oficiada a restituir valores, sempre que forem constatadas as seguintes situações:
12.1.1 compras realizadas fora do prazo de vigência, em data anterior ou posterior, do Termo;
12.1.2 despesas não previstas no Plano de Trabalho;
12.1.3 não observância das metas estabelecidos no Plano de Trabalho;
12.1.4 desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; ou
12.1.5 prestações de contas entregues fora do prazo.
12.2 Os débitos a serem restituídos serão apurados mediante correção da poupança, acrescido de juros calculados da seguinte forma:
12.2.1 nos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública; e
12.2.2 nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
12.2.2.1 do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
12.2.2.2 do término da execução da parceria, caso não tenha havido sua notificação, com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública.
12.3 Na hipótese de rejeição das contas por alguma irregularidade durante a vigência do Termo de Colaboração, no caso de comprovação de devolução dos valores apontados, dar-se-á continuidade ao Plano de Trabalho e/ou repasse, caso contrário, será rescindido e aplicadas as penalidades cabíveis.
12.4 Se a devolução dos valores ocorrer dentro do período respectivo, não será cobrado correção da poupança, sendo que, passado este período, deverão ser atualizados os valores.
12.5 Havendo a rejeição das contas, o não ressarcimento ao erário ensejará:
12.5.1 a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; e
12.5.2 o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas no site do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
12.6 No caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
13.1 Fica vedado à Organização da Sociedade Civil:
13.1.1 a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
13.1.2 utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
13.1.3 integrar dirigentes que também sejam agentes políticos da Administração Pública Municipal;
13.1.4 realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;
13.1.5 utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;
13.1.6 utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste Termo de Colaboração e não previstas no Plano de Trabalho;
13.1.7 executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços, mesmo que a opção de compra escolhida assim o exija, devendo a Organização da Sociedade Civil alterar a forma de aquisição;
13.1.8 retirar recursos da conta específica para outras finalidades, mesmo que com posterior ressarcimento;
13.1.9 deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida (bens e serviços economicamente mensuráveis) pactuada no Plano de Trabalho;
13.1.10 realizar o pagamento de tarifas bancárias, multas, juros e/ou taxas de boletos com o valor do recurso repassado pela Administração Pública Municipal;
13.1.11 pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei.
13.2 Fica PROIBIDA a contratação de empresa que tenha no seu quadro societário integrante, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da Organização da Sociedade Civil ou de qualquer outro órgão ou entidade que venha a se responsabilizar pelo projeto ou dele fazer parte.
13.3 É vedado à Administração Pública praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na Organização da Sociedade Civil parceira.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
14.1 O presente Termo de Colaboração poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência.
14.2 O Termo será rescindido com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
14.3 Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Colaboração o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela Administração Pública Municipal a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade/incorreção de informação em qualquer dos documentos apresentados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES
15.1 A Administração Pública Municipal poderá aplicar à Organização da Sociedade Civil, através de Processo Administrativo de competência da Procuradoria Geral, as seguintes sanções:
15.1.1 advertência;
15.1.2 suspensão temporária; e
15.1.3 declaração de inidoneidade.
15.2 É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de abertura de vista dos autos processuais.
15.3 A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização da Sociedade Civil no âmbito da parceria, que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
15.3.1 da decisão administrativa que aplicar a sanção de Advertência, caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão à Organização da Sociedade Civil.
15.4 A sanção de Suspensão Temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração.
15.4.1 a sanção de Suspensão Temporária impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos.
15.5 A sanção de Declaração de Inidoneidade impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com outros órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando for ressarcido ao Município os prejuízos apontados, e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da aplicação da sanção.
15.5.1 No caso de Suspensão Temporária e de Declaração de Inidoneidade, o recurso cabível é o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão à Organização da Sociedade Civil.
15.6 As ações punitivas da Administração Pública Municipal, destinadas a aplicar as sanções previstas, prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de apresentação da prestação de contas.
15.6.1 A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada pela Organização da Sociedade Civil, e aprovada pela Secretaria Gestora da Parceria, por meio de Termo Aditivo ou Termo de Apostilamento, conforme o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para esclarecer as dúvidas de interpretações deste Instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicam-se ao presente Termo de Colaboração, no que couber, os dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014, que não foram mencionados neste instrumento.
E, por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Santa Cruz do Sul, xx de xxxxxxxxxxx de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Grupo de Cavaleiros da Integração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:FDC2C2EF