ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2936/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Creche
Conta: 2436
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 – MDE
Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 30.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Conta: 2566
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 – MDE
Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 125.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola
Conta: 2567
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0020 – MDE
Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 80.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Média
Conta: 2568
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento
Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 65.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1500 – Recursos não vinculados de Impostos |
0020 - MDE |
R$ 235.000,00 |
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1500 – Recursos não vinculados de Impostos |
0000 - sem detalhamento |
R$ 65.000,00 |
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TOTAL = |
R$ 300.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 23 de setembro de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FDCE52B2