ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2936/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Creche

Conta: 2436

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 – MDE

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 30.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Conta: 2566

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 – MDE

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 125.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola

Conta: 2567

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0020 – MDE

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 80.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Média

Conta: 2568

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Elem. Desp: 3.3.30.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 65.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0020 - MDE

R$ 235.000,00

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 65.000,00

TOTAL =

R$ 300.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 23 de setembro de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FDCE52B2