ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.763 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 01(um) Técnico em Enfermagem na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, 1 (um) Técnico em Enfermagem, padrão 21, Classe A, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º - O prazo da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de Técnico em Enfermagem dar-se-á através de seleção por análise de currículo, com avaliação através de prova de títulos e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, no caso de posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 513/1992.
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei 513/92 e posteriores alterações.
Art. 5º - O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado, os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92.
Art. 6º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
482 – Credito Orçamentário
07 - S.M. de Saúde e Assistência Social
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
1500- Recursos não Vinculado de Impostos
483 – Credito Orçamentário
07 - S.M. de Saúde e Assistência Social
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
1600– Transferências Fundo a Fundo de Recursos
485 – Credito Orçamentário
07 - S.M. de Saúde e Assistência Social
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
1621– Transferências Fundo a Fundo de Recursos
887 – Credito Orçamentário
07 - S.M. de Saúde e Assistência Social
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
2621– Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTAEM 02 DE SETEMBRO DE 2026
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:FDD8BF65