ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 190, DE 18 DE MAIO DE 2026

Declara a nulidade do ato de nomeação da servidora pública por vício de legalidade, determina a cessação de seus efeitos e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO/RS em exercício, senhor Idelcio Graff de Matos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos – Lei Municipal nº 2.340/2003 e 2.616/2006; e

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pelas Súmulas nº 346 e nº 473, que autorizam a Administração Pública a anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais;

 

CONSIDERANDO a irregularidade insanável quando da nomeação da servidora ROSICLER DE FÁTIMA GIRARDI apurada por ocasião de exames médicos admissionais realizado pelo profissional médico contratado do Município, Dr. Leandro Ceron, que considerou a mesma “INAPTA” ao exercício das funções no cargo efetivo de Servente, com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da Portaria de Nomeação nº 126, de 25 de março de 2026;

 

CONSIDERANDO que o Edital de Concurso Público nº 01/2024 dispõe no item 12.4 que “O Município reserva-se o direito de exigir exames médicos admissionais, como requisito para prosseguimento no cargo. A responsabilidade pelos recursos financeiros para a realização dos exames admissionais se dará pelo Município”;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.616/2006 – Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais no art. 7º, inciso IV exige como requisito para o ingresso no serviço público municipal o gozo de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico, assim como no art. 14, § 3º exige a prévia inspeção médica para a posse em cargo público do Município;

 

CONSIDERANDO que restou comprovado através de atestados médicos que a servidora não goza de boa saúde física para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo para o qual prestou concurso público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo de nomeação da Senhora ROSICLER DE FÁTIMA GIRARDI, portadora da RG nº 90744059578 e inscrita no CPF sob o nº 004.264.830-06, constante na Portaria de Nomeação nº 126, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial em 26 de março de 2026, para o cargo de Servente.

 

Art. 2º – Em decorrência do efeito retroativo (ex tunc) decorrente da declaração de nulidade, ficam cessados imediatamente todos os efeitos funcionais e financeiros gerados pelo ato ora anulado.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, em 18 de maio de 2026.

 

IDELCIO GRAFF DE MATOS

Vice-Prefeito Municipal, em Exercício

 

Registre-se. Publique-se.

Data Supra.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:FDDADAFB