ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETRÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no Município do Chuí, é fixado de acordo com os seguintes valores:

 

I -Prefeito: R$ 11.871,16 (onze mil oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).

 

II -Vice-Prefeito: R$ 5.935,57 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

 

III -Secretários Municipais: R$ 3.806,38 (três mil oitocentos e seis reais e trinta e oito centavos).

 

§ 1º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o substituto legal,receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.

Art. 2º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais farão jus, no mês de dezembro, ao recebimento do valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.

 

Art. 3º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais no período de férias terão direito ao adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.

 

Art. 4º - No caso de licença por motivo de saúde, oPrefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão o subsídio correspondente à primeira quinzena de seu afastamento, complementados os subsídios, se necessário.

 

Art. 5º - O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município,observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

 

Parágrafo Único - No ano de 2021, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipaisserá proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.

 

Art. 6- A revisão prevista no Art. 5º desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsidio, mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO, 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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