ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4266/2017
LEI N° 4266/2017, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, e dá outras providências.
JURANDIR DA SILVA, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Francisco Gobbi n° 510, nesta cidade de Coronel Bicaco-RS, inscrita no CNPJ sob n° 88.734.785/0001-77, para custeio das despesas com o atendimento médico hospitalar de urgência e emergência prestados ao sistema de saúde pública municipal, usuários do SUS, sem custo adicional.
Art. 2° - Constará do Convênio, além de outras cláusulas e/ou condições, o estabelecimento de:
I - que Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, se compromete a proceder os atendimentos médico hospitalar de urgência e emergência, de acordo com a demanda do sistema de saúde público municipal, no qual deverá constar número de atendimentos totais e, número de atendimento realizado por médico;
II – que a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, será responsável pelo repasse aos médicos plantonistas, rateando os valores repassado pelo município, entre os mesmos, na proporcionalidade aos atendimentos que cada um realizar;
III – que para ter direito ao rateio, o médico plantonista, deverá comprovar o atendimento, com assinatura do paciente, ou pessoa que o acompanha com identificação;
IV- que o prazo de vigência do Convênio será até o dia 30 de setembro de 2017;
VI- que o Município se compromete a repassar à Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, a importância de R$ 79.965,00 (setenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais);
VII – que a Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua se compromete a convocar médico, para o atendimento aos pacientes, em caso de impossibilidade do médico plantonista atender o chamado, sem custo adicional;
VIII - que o valor será repassado até o 5° dia útil do mês subsequente, mediante fatura discriminada dos serviços prestados, fatura esta que será submetida a apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3° - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de rubricas existentes ou a serem consignadas no orçamento vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de agosto de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:FDE8E855