ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.396, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza a Contratação Emergencial e Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar 173/2020 e previsão legal do art. 239 da Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público e contratação por prazo determinado, os seguintes cargos:

 

Quantidade

Cargo

Carga Horária Semanal

Padrão/Classe

01

Advogado

20h

09

04

Agente Administrativo

40h

05.1

10

Agentes da Dengue

40h

R$ 1.550,00*

03

Agentes Comunitários de Saúde

40h

R$ 1.550,00*

01

Artesão

40h

03

06

Assistente Social

30h

07

03

Atendente

40h

04

06

Atendente de Farmácia

40h

03

01

Auxiliar de Consultório Dentário - ESF

40h

11

01

Auxiliar de Secretaria

40h

05.1

02

Cirurgião-Dentista ESF

40h

13

02

Cirurgião-Dentista

10h

06

05

Cozinheira

40 h

03

01

Eletricista

40h

04

07

Enfermeiro

30h

07

01

Nutricionista

30h

07

04

Enfermeiro – ESF

40h

12

01

Engenheiro Eletricista

30h

09

03

Farmacêutico

30h

08

08

Fiscal Sanitário (Covid)

40h

05.2

01

Fisioterapeuta

20h

06

02

Gerente de Saúde

40h

05.1

01

Médico

10h

06

02

Médico Veterinário

30h

08

05

Motorista

40h

05

04

Operador de Máquinas

40h

05

09

Operário

40h

03

01

Porteiro

40h

03

10

Professor Educação Infantil II

40h

A**

01

Professor de Matemática

20 h

A**

01

Psicopedagoga

30 h

08

20

Servente

40h

03

02

Técnico em Agropecuária

40h

05

02

Técnico em Contabilidade

40h

05.1

16

Técnico em Enfermagem

30h

05

12

Técnico em Enfermagem – ESF

40h

11

04

Técnico em Radiologia

36h

05.1

01

Técnico em Segurança do Trabalho

40h

05.1

01

Topógrafo

30h

08

12

Vigilante

40h

03

 

*Conforme Lei Municipal nº 4.313/2019

**Enquadramento, conforme Lei Municipal nº 4.216 de 02 de abril de 2018, que estabelece o Plano de Carreira do Quadro do Magistério.

 

Art. 2º Em virtude da pandemia do vírus SARS-CoV-2 (COVID-19), a contratação será feita conforme lista de classificados dos concursos públicos de Edital nº 42/SMAd/2019 e nº 82/SMAd/2018, cujos prazos encontram-se em vigor.

 

Parágrafo Único. Caso não haja candidato aprovado para o cargo, o Município realizará Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 3º A contratação do referido cargo será realizada através de Contrato Administrativo com validade de 12 (doze) meses nos termos do art. 241, da Lei n.º 1.256/90, podendo ser renovada por igual período.

 

Art. 4º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:

I - Inscrição no sistema oficial de Previdência Social;

II - Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;

III - Repouso Semanal Remunerado;

IV - Insalubridade (conforme Laudo Técnico Pericial) e de acordo com a função exercida e a previsão em lei;

V - Vale-transporte;

VI - Serviço extraordinário.

 

Parágrafo Único – O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término previsto no art. 2º, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço, ou suprimento do cargo por concurso público.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta do orçamento anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de março de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:FDE95270