ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.410 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 121.526,00 (cento e vinte e um mil, quinhentos e vinte e seis reais), da seguinte forma:
ÓRGÃO 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 06 SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA
22.06.15.451.0010.1337 REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INCENTIVO NO USO DAS PRAÇAS
4.4.90.52.00.00.00.00 - 1706 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE………………..............R$ 121.526,00.
3110006 - Emenda parl. Proposta nº 3020007- dep. federal Afonso Motta.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação, recurso 1706, destinação 3110006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:FDEFB951