ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.957, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, conforme faculta o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidade de servidor junto ao Programa Primeira Infância Melhor (PIM), vinculado à Secretaria Municipal da Saúde (SEMSA), conforme abaixo especificado:
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N. º de cargo |
Denominação |
Carga horária semanal |
Padrão de vencimento |
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01 |
Visitador |
40h/s |
8 |
Art. 2ºAs especificações exigidas para a contratação de servidores, as atribuições, os vencimentos e demais peculiaridades do cargo constam no Anexo I.
Art. 3ºO contrato firmado em decorrência desta Lei terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, de acordo com o previsto no artigo 197, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências), a contar da assinatura do mesmo.
Parágrafo único. O contrato firmado em decorrência desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo.
Art. 4ºO ocupante do cargo previsto no art. 1.°, terá os direitos constantes no art. 199, da Lei Complementar no 035, de 07 de outubro de 2005 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências).
Art. 5ºAs despesas decorrentes das contratações deverão ser custeadas pela dotação orçamentária 1029, da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 10 de março de 2026.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
ANEXO I
Categoria Funcional: Visitador
Padrão de Vencimento: 8
Atribuições:
a) Descrição Sintética: orientar as famílias e gestantes, a partir de suas culturas e experiências, para que promovam o desenvolvimento integral de suas crianças.
b) Descrição Analítica: realizar trabalho diretamente com as famílias, orientando-as para executarem as atividades de estimulação para o desenvolvimento adequado das crianças de 0 a 5 anos e 11 meses e 29 dias; controlar a qualidade das ações educativas realizadas pelas famílias junto às crianças; acompanhar os resultados dos trabalhos realizados com as crianças; planejar e executar as modalidades de atenção individuais e grupais com gestantes, famílias e crianças; responsabilizar-se pela orientação e acompanhamento das famílias na zona urbana e rural; planejar e organizar; semanalmente, suas visitas de acompanhamento e orientação, sob a coordenação do Monitor responsável; desenvolver outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo, desabrigado, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecidos pelo Município e atendimento ao público.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: 18 anos
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
c) Outros: conforme instruções reguladoras no Edital de Concurso ou Processo Seletivo Simplificado.
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:FDF76A62