ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA UMA VAGA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 1 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 1 (uma) vaga de Professor de Educação

Infantil no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Organizacional do Município,

instituído pela Lei Municipal nº 1.937, de 10 de outubro de 2019.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação emergencial

de 1 (um) Professor de Educação Infantil, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e

vencimento mensal de R$ 2.437,12 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e doze centavos),

pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, conforme necessidade

da Administração.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias

próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
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