ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.872, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Fixa o Valor Padrão de Referência (VPR), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Valor Padrão de Referência (VPR) é fixado em R$ 1.211,32 (um mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), a contar de 1° de janeiro de 2024.
§ Único – Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivos, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Plano de Pagamento de Comissionamento e Cargos do Magistério ficam definidos conforme Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º – Caso a Gratificação Mensal dos Conselheiros Tutelares, prevista no art. 39 da Lei Municipal nº 1.741, de 20 de abril de 2022, ficar inferior ao Salário Mínimo Nacional, a mesma será complementada na mesma proporção.
Art. 3º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de janeiro de 2024.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Padrão Salarial |
Coeficiente Salarial |
Salário R$ |
|
P1 |
1,20 |
1.453,58 |
|
P2 |
1,32 |
1.598,94 |
|
P3 |
2,00 |
2.422,64 |
|
P4 |
2,50 |
3.028,30 |
|
P5 |
3,20 |
3.876,22 |
|
P6 |
4,00 |
4.845,28 |
|
P7 |
16,00 |
19.381,12 |
CARGOS EM COMISSÃO
|
Padrão Salarial |
Coeficiente Salarial |
Salário R$ |
|
CC1 |
1,50 |
1.816,98 |
|
CC2 |
2,00 |
2.422,64 |
|
CC3 |
2,50 |
3.028,30 |
|
CC4 |
3,00 |
3.633,96 |
|
CC5 |
3,40 |
4.118,49 |
|
CC6 |
4,20 |
5.087,54 |
|
CC7 |
4,70 |
5.693,20 |
|
CC8 |
5,00 |
6.056,60 |
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Padrão Salarial |
Coeficiente Salarial |
Salário R$ |
|
FG1 |
0,50 |
605,66 |
|
FG2 |
0,75 |
908,49 |
|
FG3 |
0,85 |
1.029,62 |
|
FG4 |
1,00 |
1.211,32 |
|
FG5 |
1,50 |
1.816,98 |
|
FG6 |
2,00 |
2.422,64 |
PLANO DE PAGAMENTO DE COMISSIONAMENTO
|
Coeficiente Salarial |
Valor R$ |
|
0,50 |
605,66 |
|
0,75 |
908,49 |
|
0,85 |
1.029,62 |
|
1,00 |
1.211,32 |
|
1,50 |
1.816,98 |
|
2,00 |
2.422,64 |
QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
|
|
Coeficiente Salarial |
Salário R$ |
|
|
2,70 |
3.270,56 |
CONSELHEIRO TUTELAR
Gratificação Mensal R$
1.354,25
ESTAGIÁRIOS
|
Coeficiente Salarial |
Valor R$ |
|
1,2 |
1.453,58 |
|
1,7 |
2.059,24 |
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:FE09098C