ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.174, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.020, DE 08 DE ABRIL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de 01 (um) ano, a vida útil dos veículos de transporte escolar, previsto no artigo 13 da Lei Municipal n.º 1.020, de 08 de abril de 1988 e alterado pela Lei Municipal n.º 3.655 de 14 de dezembro de 2010.

 

Art. 2º. A prorrogação que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á para os veículos cuja vida útil de 20 (vinte) anos tenha findada no ano de 2020 e para aqueles que completarão no corrente ano.

 

Parágrafo único. A prorrogação terá seu marco inicial no ano seguinte àquele em que se encerrou o prazo legal da vida útil.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação,retroagindo seusefeitosa 01 de janeiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de fevereiro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Karin Angélica Staudt
Código Identificador:FE32BE50