ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE-ASPS
LEI MUNICIPAL Nº 1.591/2020 07 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

Órgão – 06– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade 003 – Convênios

Vínculo: 10110000 Recurso Covid Lei Aldir Blanck – 14107

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado servirá de fonte a estimativa de excesso de arrecadação da receita de Transferência específica de Recurso Da União conforme Lei Federal nº 14.017 de 29 de Junho de 2020, para enfrentamento à calamidade pública ao setor cultural em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se.

 

VANESSA RODRIGUES FORTES

Secretária Municipal da Administração/Ind. e Comércio


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
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