ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4304/2022
ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE ARROIO DOS RATOS PARA O ANO DE 2023.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município para o ano de 2023, conforme Anexo Único, integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e promover outras receitas, quando cabíveis na realização de Eventos, devendo constar da regularização respectiva competente tabela de preços.
Art. 3º - Os Eventos poderão ser promovidos pelo Poder Executivo em parceria com Entidades Públicas ou Privadas, que deverão apresentar a seguinte documentação: CNPJ, Certidões Negativas de Débito: Federal, Estadual, Municipal, FGTS, INSS, Cópia da Ata de eleição de diretoria do ano em curso, cópia do estatuto, alvará municipal, documentos pessoais do responsável pela entidade, sem prejuízo de outros documentos, juntamente com o ofício de solicitação do repasse.
Parágrafo Único – O Poder Executivo deve seguir o rito da Lei Federal nº. 13.019/2014, se for o caso.
Art. 4º - O Município poderá compor parcerias e convênios com outros que compõem a Região Carbonífera para a realização de Eventos.
Art. 5º - Atendendo razões de oportunidade e constatada a existência de recursos financeiros, outros Eventos poderão ser incluídos no presente Calendário para o exercício de 2023.
Art. 6º - A prestação de contas de cada evento será pertinente à secretaria correspondente, e serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias, impreterivelmente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria.
Art. 8º - Os eventos constantes deste calendário somente serão realizados após a prévia verificação da existência em caixa dos recursos inicialmente previstos, ficando vedada a suplementação de recursos para cobrir despesas realizadas sem o devido aporte financeiro.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 22 de dezembro de 2022.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:FE39185E