ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.337, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de enfrentamento a violência sexual, com os seguintes objetivos:

I – prevenir e combater a violência sexual no Município de Sapucaia do Sul – RS;

II – direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas que sofreram violência sexual no Município de Sapucaia do Sul – RS.

Art. 2º Para fins desta Lei entende-se como violência sexual, qualquer ato de natureza sexual praticado contra a vontade da vítima, inclusive o estupro, o assédio sexual, e a violência sexual em geral.

Art. 3º O Programa criado nesta Lei, será elaborado e desenvolvido por metodologia a ser definida pelo órgão competente no âmbito da Administração Municipal, podendo ser desenvolvidas ações de educação, conscientização e prevenção da agressão sexual, além de prestar atendimento e proteção às vítimas, conforme políticas públicas já existentes no âmbito do Município de Sapucaia do Sul/RS.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 29 de agosto de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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