ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE IMBÉ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.276 DO CÓDIGO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os imóveis urbanos abandonados, edificados ou não, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-lo em seu patrimônio e que não se encontrem na posse de outrem, ficam sujeitos à arrecadação e apropriação pelo Município de Imbé, na condição de bem vago.
§ 1º A ausência da intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o proprietário, cessada a sua posse sobre o imóvel, não adimplir com os decorrentes ônus fiscais.
§ 2º Nos casos de omissão aplica-se as normas previstas no Código de Processo Civil que regulam coisas vagas.
Art. 2º - A arrecadação de que trata esta Lei terá início de ofício ou por denúncia e prosseguirá com:
I - a realização de atos de diligência, mediante elaboração de relatório circunstanciado contendo a descrição das condições do imóvel;
II - a confirmação da situação de abandono, a lavratura do respectivo Auto de Infração e a instrução de processo administrativo.
§ 1º O processo administrativo conterá os seguintes documentos:
a) requerimento ou denúncia que motivou a diligência;
b) certidão imobiliária atualizada;
c) termo declaratório dos ocupantes de imóveis contíguos, quando houver;
d) certidão positiva de ônus fiscais;
e) cópias das publicações do Decreto de Arrecadação, assim como o mapa de inserção na mídia falada que comprove ampla divulgação;
f) fotos do imóvel;
g) outras provas do estado de abandono do imóvel, quando houver.
§ 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos estabelecidos nesta Lei, inclusive os judiciais que couberem, para passar ao domínio público o imóvel arrecadado, ressalvada a hipótese da presunção de abandono a que se refere o art. 5º desta Lei e seus parágrafos, dando-lhe, em qualquer hipótese, destinação, no interesse público justificado em Decreto, tal como previsto nesta Lei, inclusive mediante permuta e alienação.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, é considerada zona urbana a extensão Sul e Oeste da cidade de Imbé, iniciando na confluência das Avenida Osório e Tramandaí, abrangendo as áreas que costeiam o Rio Tramandaí até o prolongamento da Avenida "R", no Balneário Nordeste; daí, uma faixa dc 500,00m (quinhentos metros), a Oeste da Estrada Estadual RS - 786, prolongando-se pelo Balneário Mariluz, Mariluz Plano B, Mariluz Plano C, Harmonia, Mariluz Norte, Albatroz, Marisul, Santa Terezinha, Santa Terezinha Norte, Balneário Imara, até a linha divisória com o Município de Osório; deste ponto, em direção ao Leste, costeando a margem do Oceano Atlântico, até o início da Av . Beira Mar, junto à Avenida Nilza Costa Godoy e desta até o início da Av . Osório.
Art. 4º - O abandono do imóvel configura-se quando o proprietário tem conduta juridicamente definida como de manifestação de vontade, assim entendida a de não mais o conservar em seu patrimônio, de modo a torná-lo um bem vago.
Parágrafo Único - O Município de Imbé adquire a propriedade do bem vago 03 (três) anos depois de o imóvel ser assim considerado.
Art. 5º - É bem vago, para os efeitos desta Lei, o imóvel urbano que:
I - estiver abandonado pelo proprietário;
II - não estiver na posse de outrem;
III - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio.
§ 1º Presumir-se-á a intenção de o proprietário não mais conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, deixar de satisfazer os ônus fiscais, mediante o não cumprimento de prestação pecuniária compulsória correspondente a um dos tributos imobiliários que tenham o imóvel como elemento material da hipótese do fato gerador.
§ 2º Confirmar-se-á a situação de abandono, na hipótese do § 1º deste artigo, pela lavratura do Auto de Infração, seguida da instrução do processo administrativo fiscal, cuja finalização ocorrer com a revelia ou com a inadimplência do contribuinte proprietário do imóvel.
§ 3º A presunção opera a aquisição da propriedade do bem vago, independentemente do interstício temporal referido no parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Configuram a cessação dos atos de posse:
I - a perda, pelo proprietário, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, resultante:
a) do deliberado não uso desses poderes;
b) da não percepção dos respectivos frutos;
c) da falta de manutenção básica do bem como não cercá-lo ou não cortar a grama, dentre outros.
II - a omissão que externe a falta de intenção em manter o imóvel em seu patrimônio.
Art. 7º - O Decreto de arrecadação do imóvel, que deverá conter todas as etapas do processo de arrecadação, será divulgado simultaneamente das seguintes formas:
a) publicação no Diário Oficial ao qual o Município seja conveniado, na forma de decreto numerado;
b) divulgação na programação de emissora de Rádio Local;
publicação em jornal que circule no Município;
c) afixação de cartaz ou placa no imóvel em processo de arrecadação de forma visível ao público;
d) no prédio da Prefeitura em local visível.
§ 1º O proprietário será comunicado pessoalmente, mas, se for incerto ou inacessível o seu domicílio, será por meio de edital, a fim de que comprove os seus atos contrários à manifestação de vontade do abandono do imóvel e, de modo expresso, a sua intenção de conservá-lo em seu patrimônio.
§ 2º A publicidade do Ato do Chefe do Poder Executivo oportunizará o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º É de 15 (quinze) dias o prazo para o procedimento do proprietário, previsto neste artigo, comprovando-se as providências, para manter o gozo dos seus direitos de proprietário, com a realização das obras de conservação do bem, de acordo com o fim econômico e social para o qual é constitucionalmente protegido.
§ 4º Esgotado o prazo estabelecido no § 3º sem a manifestação do proprietário cientificado na forma do § 1º, o imóvel ficará sob a posse do Município de Imbé, até passar ao seu domínio pleno ao final dos procedimentos de Arrecadação.
§ 5º Caso o proprietário, enquanto o imóvel estiver na posse do Município, durante o prazo determinado pelo art. 1.276 do Código Civil, manifestar a intenção de mantê-lo em seu patrimônio, respeitado o disposto no § 6º deste artigo, deverá:
I - recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel, devidos por todo o tempo decorrido, antes, durante e depois da Arrecadação, com multa e com os demais consectários da inadimplência;
II - ressarcir as despesas do Município relativas à guarda e conservação do imóvel, acrescidas dos seus consectários, inclusive juros e atualização monetária.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar qualquer forma de acautelamento e preservação do patrimônio cultural, no cumprimento desta Lei, com a colaboração da iniciativa privada ou em cooperação com outros entes federados, agentes públicos e privados, para os efeitos dos §§ 1º e 4º do art. 216 e do art. 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 9º - O imóvel, uma vez arrecadado pelo Município, não poderá beneficiar-se de programas de recuperação de créditos tributários que parcelem, dispensem ou reduzam as penalidades pecuniárias e atualizações monetárias.
Art. 10 - As providências necessárias para a regularização dos imóveis em processo de arrecadação na esfera cartorial são de competência da Procuradoria Geral do Município.
Art. 11 - Os imóveis arrecadados e apropriados com base nesta Lei poderão ter a seguinte destinação:
a) utilização em programas habitacionais;
b) utilização para a prestação de serviços públicos;
c) no fomento ao Turismo no Município de Imbé;
objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que, comprovadamente, tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outras, a interesse do Município;
d) leilão, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente na área da Segurança Pública;
e) utilização para implantação de hortas comunitárias com a finalidade de atender à economia solidária.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 30 de agosto de 2017.
PIERRE EMERIM DA ROSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:FE4C3132