ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.476, DE 23 DE ABRIL DE 2026. ALTERA O ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.462, DE 04 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º, caput, da Lei Municipal n.º 3.462, de 04 de março de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 5º A gestão administrativa e financeira do Fundo será realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito, sob orientação, deliberação e fiscalização do COMDIM.”.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 23 DE ABRIL DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:FE50352A