ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.868, DE 19 DE JULHO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º Esta Lei estabelece as medidas que poderão ser adotadas pela Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Município para recuperação dos créditos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2º Poderá o Poder Executivo promover cobrança das Certidões de Dívida Ativa através de Execução Fiscal, ficando dispensando a promover ações quando o valor mínimo seja inferior a 400 UPMs(Quatrocentas Unidades de Padrão Monetária) para propositura de novas ações, assim como, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a desistência quando a ação em trâmite com valores remanescentes inferiores ao estabelecido como valor mínimo para propositura.
Art. 3º Poderá o Poder Executivo promover cobrança das Certidões de Dívida Ativa através de Protesto em Cartório das Certidões de Dívida Ativa, devendo manter convênio para utilização do Sistema Eletrônico de Protesto, a fim de garantir a distribuição deste em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo promover o ingresso do devedor a lista de inadimplentes junto aos serviços de birôs de créditos, devendo manter contrato com alguma das empresas prestadoras destes serviços a nível nacional para registro destes.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de julho de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FE6BB1CC