ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4496 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4354 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 39.631,54 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com a finalidade de atender às demandas do programa de Benefícios Eventuais, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade orçamentária: 01 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Básica
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0046 – Assistência Social Geral
Atividade: 2.215 – Encargos com Distribuição de Benefícios Eventuais
NATUREZA DA DESPESA
3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 39.631,54
Fonte de Recursos: 1276 – FEAS – Benefícios Eventuais
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, depositados em conta específica na agência 0420 do Banrisul.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:FE6D1BF8