ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.048, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Fica determinado a obrigatoriedade de demarcação de áreas específicas para prática de SURF na Orla Marítima do Município de Terra de Areia, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica determinado ao Executivo Municipal a obrigatoriedade de demarcação de área específica para a prática de SURF na Orla Marítima do Município de Terra de Areia.
§ 1º - Fica estabelecido que para a prática de SURF deverá ser utilizado roupas e equipamentos de segurança apropriados.
§ 2º - Quem não respeitar os limites demarcados para a prática de SURF sofrerá as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1512/2006.
Art. 2º. A área referida no “caput” do artigo 1º, terá a extensão de 500m (quinhentos metros), localizada entre a divisa de Curumim até Novo Curumim Norte.
Parágrafo único – A área demarcada deverá ser totalmente sinalizada com placas de sinalização nas vias públicas e outdoors.
Art. 3º. O Executivo Municipal poderá formalizar convênio com a Brigada Militar para o exercício de fiscalização e cumprimento desta Lei.
Art. 4º. A presente Lei adéqua-se ao proposto no § 1º, do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.3660/2011.
Art. 5º. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2000, de 29/03/11.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
ROBERTO A. THOMAS
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:FE70C36A