ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.032, DE 31 DE JULHO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Na Lei Municipal nº 2028, de 27 de novembro de 1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, são procedidas as seguintes alterações:
I – ficam acrescentadas ao TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS, no CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS: a Seção V - DO ABONO FAMILIAR; e a Seção VI - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, conforme seguem:
“TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
...........................................
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
........................................
Seção V
DO ABONO FAMILIAR
Art. 103-A Ao servidor ocupante de cargo efetivo, bem como aos inativos vinculados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, cujo vencimento básico corresponda a até o terceiro menor padrão remuneratório do Município será concedido abono familiar na razão de 10% (dez por cento) do menor vencimento básico inicial do Município, pelos seguintes dependentes:
I – filho(a) menor de 14 anos;
II – filho(a) estudante, desde que não exerça atividade remunerada, até a idade de vinte e um (21) anos.
§ 1º Estendem-se os benefícios deste artigo aos enteados, aos tutelados e aos menores que, mediante autorização judicial, estejam submetidos à guarda do servidor ativo ou do inativo.
§ 2º São condições para percepção do abono familiar que os dependentes relacionados neste artigo vivam efetivamente a expensas do servidor ativo ou inativo;
§ 3º No caso de ambos os cônjuges ou conviventes serem servidores públicos, o abono familiar será devido apenas a um deles.
§ 4º Não será devido o abono familiar por cargo exercido em acúmulo no Município.
Art. 103-B A concessão do abono familiar terá por base as declarações do servidor, sob as penas da lei.
Parágrafo único. As alterações que resultem em exclusão de abono familiar deverão ser comunicadas, no prazo de quinze (15) dias na data da ocorrência.”
“Seção VI
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 103-C À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
I - dois terços (2/3) do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.”
II - ficam acrescentadas ao TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS, no CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS: a Seção VII - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; a Seção VIII - DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE; a Seção IX - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO; conforme as redações que seguem:
“TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 122-A Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou "ex-officio", sem prejuízo de sua remuneração, precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Município, ou por junta médica designada para esse fim.
§ 1º Sempre que necessário, a inspeção médica presencial poderá ser realizada na residência do servidor, ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º O servidor poderá indicar assistente técnico de sua confiança para acompanhar a inspeção médica, desde que não resulte em ônus para a administração municipal e que o profissional seja ligado à área objeto da perícia.
§ 3º O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de ser sustado o pagamento de sua remuneração até que seja cumprida essa formalidade, considerando-se como faltosos os dias resultantes da recusa.
§ 4º No caso de o laudo registrar pareceres contrários à concessão da licença, as faltas ao serviço correrão sob a responsabilidade exclusiva do servidor.
§ 5º O resultado da inspeção será comunicado, imediatamente ao servidor, logo após a sua realização, salvo se houver necessidade de exames complementares, quando então ficará à disposição do órgão de perícia médica.
Art. 122-B Findo o período de licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, sob pena de ser considerado faltoso, salvo prorrogação ou determinação constante do laudo.
Parágrafo único. A infringência ao disposto neste artigo implicará perda da remuneração, sujeitando o servidor à demissão se a ausência exceder a trinta (30) dias, observado o disposto no artigo 24 deste Estatuto.
Art. 122-C Nas licenças por períodos prolongados, antes de se completarem trezentos e sessenta e cinco (365) dias, deverá o órgão de perícia médica pronunciar-se sobre a natureza da doença, indicando se o caso é de:
I - concessão de nova licença ou de prorrogação;
II - retorno ao exercício do cargo, com ou sem limitação de tarefas;
III - readaptação, com ou sem limitação de tarefas;
IV - aposentadoria por invalidez.
§ 1º As licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a trinta (30) dias, serão consideradas como prorrogação.
§ 2º A juízo da administração, o servidor pode ser convocado para inspeção médica durante o curso da licença, caso não esteja em estabelecimento hospitalar.
§ 3º A delimitação de tarefas, conforme incisos II e III deste artigo será indicada em decorrência de restrições de saúde, apresentadas pelo servidor, desde que mantidas as atividades básicas do cargo por período de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado sucessivamente por períodos iguais a critério da perícia oficial do Município.
Art. 122-D O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou à natureza da doença, devendo, porém, esta ser especificada por meio do respectivo código (CID).
Parágrafo único. Para concessão de licença a servidor acometido de moléstia profissional, o laudo médico deverá estabelecer sua rigorosa caracterização.
Art. 122-E O servidor em licença para tratamento de saúde está impedido de exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de imediata suspensão da referida licença e apuração consequente em processo disciplinar.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE
Art. 122-F À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de cento e vinte (120) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º No caso de natimorto, decorridos trinta (30) dias do evento, a servidora será submetida à inspeção médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 2º Considera-se natimorto, o evento parto ocorrido a partir do sexto (6º) mês, exceto se tratar-se de aborto provocado.
§ 3.º O prazo da licença prevista no “caput” deste artigo terá contagem iniciada a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro.
Art. 122-G À licença de que trata o art. 122-F desta lei, será prorrogada automaticamente por 60 (sessenta dias) após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 122-H Aos servidores adotantes será concedida licença, a partir da concessão do termo de guarda ou adoção, nos mesmos termos e com a mesma duração estabelecida nos arts. 122-F e 122-G desta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se a licença prevista neste artigo apenas para um dos servidores adotantes, quando ambos forem servidores efetivos do Município de Sapucaia do Sul.
Art. 122-I Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, inclusive em casos de natimorto.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo terá contagem iniciada a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 122-J O servidor acidentado em serviço, será licenciado com remuneração integral, até seu total restabelecimento, e terá tratamento integral, custeado pelo Município.
Art. 122-K Configura-se acidente em serviço o dano físico sofrido pelo servidor, desde que relacionado com as atribuições do cargo, enquanto no seu exercício.
Parágrafo único. Equipara-se a acidente em serviço nos termos deste artigo, o dano decorrente de:
I - agressão sofrida e não-provocada pelo servidor no exercício das atribuições do cargo;
II - acidente sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 122-L Para concessão de licença e tratamento ao servidor, em razão de acidente em serviço ou agressão não-provocada, no exercício de suas atribuições, é indispensável a comprovação detalhada do fato, no prazo de dez (10) dias da ocorrência, mediante processo "ex-officio".
Parágrafo único. O tratamento recomendado, por junta médica não oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos necessários adequados, em instituições públicas ou por ela conveniadas.”
III - o art. 218 passa a ter a redação que segue:
“Art. 218. O plano de seguridade social visa a dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, inatividade e falecimento;
II - assistência à saúde, na forma do artigo 257.”
IV – o art. 219 passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 219. O regime previdenciário corresponderá aos benefícios de:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
II - quanto ao dependente, a pensão por morte.
Parágrafo único. O regime previdenciário não contemplará prestações de serviços de assistência médica e financeira.”
V – o art. 269 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 269. Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou o companheiro que comprove união estável com o(a) servidor(a) por meio judicial ou por certidão expedida por cartório.”
Art. 2º As servidoras e os servidores que, quando da publicação desta Lei, estiverem gozando das licenças previstas nos arts. 122-F, 122-G, 122-H e 122-I acrescentados por esta Lei à Lei nº 2028/1997, serão contemplados pela extensão de suas respectivas licenças, mediante apresentação das comprovações necessárias, conforme a situação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas da Lei nº 2028, de 27 de novembro de 1997, a seção III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA; a seção IV - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE; a seção IV - DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE; a seção VI - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO; a seção IX - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, todas do Capítulo II - DOS BENEFÍCIOS, do TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR.
Sapucaia do Sul, em 31 de julho de 2020.
LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:FE718F69