ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.040, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

“Fica instituído no Município de Sapucaia do Sul, o dia do PROTETOR DOS ANIMAIS”

 

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

Art. 2º É instituído o “Dia do Protetor de Animais” celebrado anualmente no dia 10 de agosto, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para proteção e promoção dos direitos dos animais.

Art. 3º É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 23 de setembro de 2020.

 

LUIS ROGERIO LINK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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