ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 02/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

 

ALTERA O ARTIGO 312 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 312, inciso III da Lei Complementar nº 01, de 05 de dezembro de 2019 - Código Tributário Municipal, passando a contar com a seguinte redação:

 

Art. 312. Poderá ser isentado do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

[...]

III - o imóvel pertencente a entidades culturais e esportivas sem fins lucrativos, utilizado integralmente em suas finalidades;

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 16 de agosto de 2023.

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal, Em Exercício

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:FE7D948E