ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2911/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026. Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária:

05.01

Sec. de Obras, Trânsito e Serviços Públicos

Programa de Governo:

0410

Readequação de Espaços e Prédios Públicos

Ação/Descrição

1.126

Aquisição de Imóveis

02. Objetivo

Aquisição de imóveis para utilização pelo poder público.

Função

04 - Administração

Sub Função

122 – Administração Geral

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

1.126

Aquisição de Imóveis

Atividade mantida

Unid.

 

2026

20.000,00

0,00

20.000,00

 

2027

0,00

0,00

0,00

 

2028

0,00

0,00

0,00

 

2029

0,00

0,00

0,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

20.000,00

0,00

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade Orçamentária:

05.01

Sec. de Obras, Trânsito e Serviços Públicos

Programa de Governo:

0410

Readequação de Espaços e Prédios Públicos

Ação/Descrição

1.126

Aquisição de Imóveis

02. Objetivo

Aquisição de imóveis para utilização pelo poder público.

Função

04 - Administração

Sub Função

122 – Administração Geral

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

1.126

Aquisição de Imóveis

Atividade mantida

Unid.

 

2026

20.000,00

0,00

20.000,00

 

2027

0,00

0,00

0,00

 

2028

0,00

0,00

0,00

 

2029

0,00

0,00

0,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

20.000,00

0,00

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação:

 

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.

Classif: 04.122.0410.1.126000 Aquisição de Imóveis

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 2395

Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS..........................................................................R$ 20.000,00

 

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1500 – Recursos não vinculados de Impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 20.000,00

TOTAL =

R$ 20.000,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais 14 de julho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FE7E486D