ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2911/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2026. Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2797/2025, de 02 de Setembro de 2025 (PPA/2026-2029), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2026/2029 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Unidade Orçamentária: |
05.01 |
Sec. de Obras, Trânsito e Serviços Públicos |
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Programa de Governo: |
0410 |
Readequação de Espaços e Prédios Públicos |
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Ação/Descrição |
1.126 |
Aquisição de Imóveis |
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02. Objetivo |
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Aquisição de imóveis para utilização pelo poder público. |
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Função |
04 - Administração |
Sub Função |
122 – Administração Geral |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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1.126 |
Aquisição de Imóveis |
Atividade mantida |
Unid. |
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2026 |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
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2027 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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2028 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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2029 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2817/2025, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2026) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026, Lei Municipal Nº2845/2025 de 18 dezembro de 2025, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2026 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PUBLICOS |
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Unidade Orçamentária: |
05.01 |
Sec. de Obras, Trânsito e Serviços Públicos |
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Programa de Governo: |
0410 |
Readequação de Espaços e Prédios Públicos |
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Ação/Descrição |
1.126 |
Aquisição de Imóveis |
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02. Objetivo |
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|
Aquisição de imóveis para utilização pelo poder público. |
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Função |
04 - Administração |
Sub Função |
122 – Administração Geral |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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1.126 |
Aquisição de Imóveis |
Atividade mantida |
Unid. |
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2026 |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
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2027 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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2028 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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2029 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 na seguinte classificação:
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANS. E SERV. PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 05.01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PÚB.
Classif: 04.122.0410.1.126000 Aquisição de Imóveis
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 2395
Elem. Desp: 4.4.90.61.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS..........................................................................R$ 20.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 na seguinte Fonte de Recurso:
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Fonte |
Detalhamento da fonte de recursos |
Valor: |
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1500 – Recursos não vinculados de Impostos |
0000 - sem detalhamento |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL = |
R$ 20.000,00 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais 14 de julho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FE7E486D