ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 3.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado denominado Desenvolver no Município de Tuparendi/RS.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado denominado Desenvolver, a ser efetivado com os objetivos de apoiar e subsidiar atividades produtivas de empreendedores e fomentar o desenvolvimento econômico e social de forma sustentável mediante a geração de emprego e renda no âmbito do Município de Tuparendi/RS.
§ 1º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se microcrédito produtivo orientado a modalidade de financiamento que oferece créditos de pequenos valores destinados às pessoas naturais ligadas a atividade turística e/ou jurídicas, formais e informais, empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, na forma individual ou associativa.
§ 2º A metodologia, parâmetros, requisitos, critérios, incentivos, contribuições, auxílios e/ou subvenções inerentes ao Programa Desenvolver serão estabelecidas em regulamento, observados os termos da legislação em vigor e o disposto nesta Lei.
§ 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, serão consideradas potenciais beneficiárias às pessoas naturais que não possuem quaisquer espécies de vínculo empregatício ou de trabalho formal, excetuados os profissionais autônomos devidamente cadastradas perante o órgão competente do Município de Tuparendi.
§ 4º Para os fins que trata esta Lei, especificamente no que se refere às pessoas jurídicas, fica estabelecido que somente serão consideradas potenciais beneficiárias àquelas que estiverem enquadradas como Microempresa (ME) e Microempreendedor Individual (MEI) e/ou em regimes tributários equivalentes em termos de porte ou faturamento anual, nos termos da legislação em vigor.
§ 5º Os subsídios e/ou benefícios oriundos do Programa Desenvolver ficam limitados aos seguintes enquadramentos de beneficiários e respectivos valores máximos:
I - Pessoas Naturais ligadas a atividade turística: até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - Pessoas Jurídicas: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2ºO Programa Desenvolver será impulsionado e coordenado pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento Industria, Comércio e Turismo.
§ 1º Para a consecução dos objetivos de que trata esta Lei, o Poder Executivo atuará com vistas a articular, captar e operacionalizar a disponibilização e o repasse de recursos mediante a utilização de instrumentos de microcrédito produtivo orientado.
§ 2º Os recursos ou créditos que irão compor o Programa Desenvolver devem ser captados e articulados junto de instituições financeiras e/ou creditícias, públicas e privadas, selecionadas através de chamamento público ou licitação.
§ 3º A análise dos pedidos será efetivada pela Secretaria de Planejamento, Indústria, Comércio e Turismo.
§ 4º Uma vez aprovado o pedido, será emitida pelo Poder Executivo uma autorização de aptidão ao(s) beneficiário(s), a qual será encaminhada para a instituição financeira e/ou creditícia credenciada para que essa proceda na formalização do financiamento, mediante a lavratura de Termo de Confissão de Dívida.
Art. 3ºPoderão ser beneficiárias do Programa Desenvolver as pessoas naturais ligadas a atividade turística e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva.
§ 1º Para pleitear o(s) incentivo(s) e/ou benefício(s) do Programa Desenvolver, o(s) interessado(s) deverão, observados os termos desta Lei e de seu regulamento, protocolar solicitação perante o Poder Executivo.
§ 2º O pleito será formulado mediante o preenchimento de formulário específico, o qual será acompanhado dos documentos e informações necessárias a análise, tudo em conformidade com o regulamento próprio.
Art. 4ºNo caso de desvirtuamento da finalidade do financiamento, encerramento das atividades no Município de Tuparendi no prazo equivalente ao do tempo do financiamento, inadimplemento total e/ou parcial do financiamento com a instituição financeira e/ou creditícia, será cobrada do beneficiário indenização, destinada ao erário público municipal, a qual será equivalente ao valor total do incentivo concedido, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o montante, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária nos mesmos índices dos tributos municipais.
§ 1º A indenização de que trata o caput deste artigo deverá constar expressamente no Termo de Confissão de Dívida previsto no §4º do art. 2º desta Lei.
§ 2º O Poder Executivo, uma vez aprovada a transação e lavrado o Termo de Confissão de Dívida de que trata o §4º do art. 2º desta Lei, pagará de forma mensal os valores devidos pelos correspondentes juros subsidiados, cujos limites e parâmetros constarão em regulamento, diretamente à instituição financeira e/ou creditícia, a qual ficará responsável pela operacionalização dos créditos aos beneficiários.
Art. 5ºO valor do financiamento e sua quitação é de total responsabilidade do(s) beneficiário(s), incluídas eventuais multas e juros que venham a ocorrer em casos de atraso de pagamento de parcelas, bem como, as demais despesas decorrentes e outros encargos, sendo vedada a responsabilização ou a assunção de quaisquer ônus pelo Município de Tuparendi na hipótese de inadimplemento total e/ou parcial do beneficiário perante a instituição financeira e/ou creditícia.
Art. 6ºSerão atendidos no programa os solicitantes em ordem protocolar, desde que aprovados, até o limite de valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo.
Parágrafo único. Caso o número de solicitações ultrapasse os valores estipulados no orçamento para aquele ano, os solicitantes excedentes ficarão automaticamente inscritos para o exercício seguinte.
Art. 7ºSomente será concedido novo crédito e subsidio ao beneficiário após comprovação da quitação do financiamento anterior, mediante solicitação e obedecendo-se a ordem protocolar.
Art. 8ºOs recursos liberados somente poderão ser utilizados para os fins específicos previstos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 9ºA cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:FE80B504