ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.491 DE 16 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal da Agricultura e para a Secretaria Municipal de Obras, dos seguintes cargos:

 

Quantidade

Cargo

Habilitação Exigida

Regime de Trabalho

Salário R$

CR*

Operador de Máquinas

Ensino Fundamental Incompleto e o processo seletivo poderá exigir cursos de qualificação especifica para a operação do equipamento rodoviário que será definido pelo Munícipio no Edital.

40 h

R$ 2.259,28 + 20% de adicional de insalubridade

CR*

Eletricista

Ensino Fundamental completo, com o curso de habilitação em Eletrotécnico, devidamente reconhecido pelo MEC, ou experiência comprovada na função e/ou estar cursando o último ano do curso de Eletrotécnico

40 h

R$ 1.973,12 + adicional de periculosidade

 

Artigo 2º.- A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá obedecer a ordem de classificação de processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais vigentes.

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.

 

Artigo 3º.- Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº2.138/2002.

 

§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Artigo 4º.-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

09.001 SECRETARIA DA AGRICULTURA/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

1376-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

20.122 Agricultura/Administração Geral

2.082 Manutenção da Secretaria da Agricultura

502-3.1.90.04.00.00.00.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

07.001- SECRETARIA DE OBRAS/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

1359- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

4.122- Administração/Administração Geral

2.076-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

357-3.1.90.04.00.00.00.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO /1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 16 de abril de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:FE867B12