ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3733/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3733/2024

 

Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, no Programa existente as seguintes Ações e Metas:

 

PROGRAMA: 0119 – VIAS URBANAS

 

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.120 – Manutenção do sistema de segurança pública.

Sec. Mun. de obras

A

Sistema de Videomonitoramento

UN

2024 2025

1 1

20.000,00 25.000,00

 

OBJETIVO: Implementar ações relativas à segurança pública, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária a segurança das empresas e munícipes.

Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3627 de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte programa, ação e meta:

 

PROGRAMA: 0119 - VIAS URBANAS

Descrição da Ação- Subação

Unidade o Responsável

Tip

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.120 – Manutenção do sistema de segurança pública.

Sec. Mun. de obras

A

Sistema de Video monitoramento

UN

2024

1

20.000,00

 

OBJETIVO: Implementar ações relativas à segurança pública, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária a segurança das empresas e munícipes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 02 DE ABRIL DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:FE8E1D54