ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.253, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o quadro de cargos comissionados dos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal de São Leopoldo.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Esta Lei altera o número de cargos comissionados existentes e cria outros cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo de São Leopoldo.

 

Art. 2º. Ficam extintos, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Leopoldo, 6 (seis) cargos de Coordenador de Bancada, passando estes a serem somente 5 (cinco).

 

Art. 3º. Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Leopoldo, 13 (treze) cargos em comissão de Assessor Parlamentar Técnico, padrão de vencimento CC-5; 13 (treze) cargos de Assessor de Relações Comunitárias, padrão de vencimento CC-4 e 13 (treze) cargos de Assessor Parlamentar II, padrão de vencimento CC3, a serem lotados nos Gabinetes dos Parlamentares, em consonância com o disposto no art. 4º, §3º, da Lei municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, que têm suas atribuições e requisitos de provimento, conforme Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. O número de cargos, previstos no caput do art. 3º, é apenas a referência máxima dos cargos criados, podendo cada parlamentar optar por lotar em seu gabinete duas hipóteses, além dos cargos já existentes:

 

I - 1 (um) Assessor Parlamentar Técnico; ou,

 

II - 1 (um) de Assessor de Relações Comunitárias e 1 (um) Assessor Parlamentar II.

 

Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei terão lotação em Gabinete de Vereador, denominado Gabinete Parlamentar, e comporão este junto dos outros cargos existentes, cabendo ao vereador escolher pela opção 01 ou opção 02 para formação de seu gabinete, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º. A indicação dos ocupantes para os cargos do Gabinete Parlamentar, a que se refere esta Lei, dar-se-á por escrito e através de formulário próprio pelo respectivo Vereador,sendo ato imprescindível para a nomeação, acompanhado da documentação referente à identificação da pessoa a ser nomeada e indicação da escolha de composição do Gabinete, entre as duas existentes, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 6º. O vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.

 

Art. 7º. Cada Gabinete Parlamentar contará com cargos de Provimento em Comissão de livre nomeação, conforme escolha realizada pelo vereador, de acordo com uma das opções do Anexo II desta Lei.

 

Parágrafo único. Uma vez realizada a opção por uma das alternativas, previstas no Anexo II desta Lei, poderá o parlamentar, realizar a troca de opção, somente no próximo exercício financeiro.

 

Art. 8º. Permanecem inalteradas as atribuições e os requisitos de provimento do cargo de Assessor de Relações Comunitárias, previstas na Resolução nº 137, de 14 de março de 2013,da Câmara Municipal de São Leopoldo.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de março de 2025

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:FE94E41F