ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
LEI 1.973/2023

LEI Nº 1.973, de 03 de outubro de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO ÀS ELEITAS SOBERANAS, PRINCESAS E MUSAS DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA, Prefeito Municipal de Amaral Ferrador,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere o Artigo 53, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de ajuda de custo, para fins de ressarcimento de valores destinados à alimentação, hospedagem e deslocamento, na representação do Município, enquanto soberanas, princesas ou musas eleitas do Município de Amaral Ferrador.

 

Parágrafo único – As despesas somente poderão ser realizadas após autorização expressa do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência, quanto à participação e representação no evento, especialmente quanto aos interesses culturais, econômicos, de turismo ou afins, pelo município de Amaral Ferrador.

 

Art. 2º - Os valores a serem ressarcidos observarão o valor facial da nota apresentada, limitando-se a trinta e cinco reais por refeição (almoço/janta), quinze reais (café) e até cento e cinquenta reais para hospedagem, por dia.

 

Parágrafo primeiro – Deverão constar, obrigatoriamente, nos documentos fiscais, o registro perante o CNPJ do emitente, bem como o CPF da soberana, princesa ou musa, sob pena de não reconhecimento da despesa.

 

Parágrafo segundo – Aplica-se, no que couber, às disposições contidas na Lei nº 1.820/2020, de 22 de dezembro de 2020;

 

Parágrafo terceiro – Admite-se, eventualmente, mediante autorização expressa do Executivo Municipal, o adiantamento de valores ao cumprimento das obrigações previstas nesta lei, com posterior prestação de contas, na forma da lei 1.820/2020.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria vinculada à Secretaria Municipal de Gabinete.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

AMARAL FERRADOR, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de outubro de 2023.

 

NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

JADIR DA SILVA VARGAS,

Secretário Municipal de Administração

 

PAULO CESAR LACERDA,

Assessor Jurídico.


Publicado por:
Paulo Cesar Souza Lacerda
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