ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
LEI 1.973/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO ÀS ELEITAS SOBERANAS, PRINCESAS E MUSAS DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA, Prefeito Municipal de Amaral Ferrador,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere o Artigo 53, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de ajuda de custo, para fins de ressarcimento de valores destinados à alimentação, hospedagem e deslocamento, na representação do Município, enquanto soberanas, princesas ou musas eleitas do Município de Amaral Ferrador.
Parágrafo único – As despesas somente poderão ser realizadas após autorização expressa do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência, quanto à participação e representação no evento, especialmente quanto aos interesses culturais, econômicos, de turismo ou afins, pelo município de Amaral Ferrador.
Art. 2º - Os valores a serem ressarcidos observarão o valor facial da nota apresentada, limitando-se a trinta e cinco reais por refeição (almoço/janta), quinze reais (café) e até cento e cinquenta reais para hospedagem, por dia.
Parágrafo primeiro – Deverão constar, obrigatoriamente, nos documentos fiscais, o registro perante o CNPJ do emitente, bem como o CPF da soberana, princesa ou musa, sob pena de não reconhecimento da despesa.
Parágrafo segundo – Aplica-se, no que couber, às disposições contidas na Lei nº 1.820/2020, de 22 de dezembro de 2020;
Parágrafo terceiro – Admite-se, eventualmente, mediante autorização expressa do Executivo Municipal, o adiantamento de valores ao cumprimento das obrigações previstas nesta lei, com posterior prestação de contas, na forma da lei 1.820/2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria vinculada à Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AMARAL FERRADOR, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de outubro de 2023.
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JADIR DA SILVA VARGAS,
Secretário Municipal de Administração
PAULO CESAR LACERDA,
Assessor Jurídico.
Publicado por:
Paulo Cesar Souza Lacerda
Código Identificador:FE9D9794