ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.204, DE07 DE AGOSTO DE 2018.

 

AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficaalterada a Ação 2011 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo e incluída a Ação 2163 -Convênios entre Entes Públicos, dentrodo Programa 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, constante no Capítulo IV, doANEXO IdaLei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, que passa a vigorara seguinte redação:

 

I -PROGRAMA 0100

 

PROGRAMA 0100

APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

16%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

2019

2020

2021

A

2.138

Manutenção Ativid. Depto Supervisão, Planej. e Captação Recursos

unidade

administr.

1

D. Planej.

170.000,00

179.350,00

189.214,25

199.621,04

A

2.014

Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor

Fundo

1

FAPS

13.000,00

13.715,00

14.469,33

15.265,15

A

2.011

Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

secretaria

1

S. Governo

3.750.561,00

3.957.501,86

4.175.824,47

4.406.154,82

A

2.112

Manutenção de Consórcios Públicos

consórcio

1

S. Governo

64.500,00

68.047,50

71.790,12

75.738,58

A

2.163

Convênios entre Entes Públicos

Ente

1

S. Governo

12.000,00

12.000,00

12.000,00

12.000,00

 

Art. 2ºFicaalterada a Ação 2011 -Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo e incluída a Ação 2163 -Convênios entre Entes Públicos, dentrodo Programa 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, constante no Capítulo IV, doANEXO IdaLei Municipal nº 7.061 de 26 de setembro de 2017, que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, que passa a vigorara seguinte redação:

 

I -PROGRAMA 0100

 

PROGRAMA 0100 - APOIO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Relação entre custo de apoio e despesa total

17,64%

17,23%

OBJETIVO:

Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor atendimento ao cidadão e maiores benefícios para a comunidade. Contempla despesas de custeio, despesas de transferência à pessoas pagas aos servidores do órgão, despesas de capital em atividades de apoio administrativo, que não possam ser atribuídas especificamente aos programas finalísticos ou de gestão de políticas públicas.

PÚBLICO-ALVO

Servidores, Sociedade, Entidades Civis.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

A

2.138

Manutenção Ativid. Depto Supervisão, Planej. e Captação Recursos

unidade administr.

1

D. Planej.

170.000,00

A

2.014

Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor

Fundo

1

FAPS

13.000,00

A

2.011

Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

secretaria

1

S. Governo

3.750.561,00

A

2.112

Manutenção de Consórcios Públicos

consórcio

1

S. Governo

64.500,00

A

2.163

Convênios entre Entes Públicos

Ente

1

S. Governo

12.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

4.010.061,00

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 7.101 de 20 de dezembro de 2017, créditos especiais com as seguintes rubricas e respectivo recurso:

 

I - ABERTURA DE CRÉDITOS

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1 UNIDADES SUBORDINADAS

04.122.0100.2163.0000 Convênios entre Entes Públicos

3.3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenc. Serv. e Mil. 5061.............R$ 1.000,00

3.3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantag Fixas - Pess Civil 5060.............R$ 1.000,00

3.3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 5062...........................................R$ 1.000,00

3.3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pess Civil5063...............R$ 1.000,00

3.3.1.90.46.00.00.00.00 Auxílio-Alimentação 5064..............................................R$ 1.000,00

3.3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 5065.............R$ 1.000,00

3.3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 5066............................................R$ 1.000,00

3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 5067............................................R$ 1.000,00

3.3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção5070..............R$ 1.000,00

3.3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física 5068...................R$ 1.000,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 5069................R$ 1.000,00

3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Mat. Permanente 5071...........................R$ 1.000,00

 

II - RECURSOS

SUPERÁVIT 2017.................................................................................................R$ 12.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Agosto de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:FE9FBF7D