ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA 1902/2022
Institui Comitê do Programa de Parcerias (CGP) no Município e dispõe sobre sua composição e competências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso das atribuições que lhe conferem da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Parcerias do Município e o Conselho Gestor do Programa de Parcerias do Município (CGP), órgão superior de caráter normativo e deliberativo, que será responsável pelo planejamento e execução, dentro de suas atribuições, de concessões e parcerias público-privadas no âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo único. A participação no CGP não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 2º Compete ao CGP:
I - deliberar sobre a inclusão de projetos no Programa de Parcerias, observadas as diretrizes legais e governamentais;
II - aprovar os editais de projetos de concessões e de parcerias público-privadas, seus contratos e respectivos anexos, aditamentos e prorrogações;
§1º Das reuniões do CGP serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas na íntegra em sítio eletrônico.
§2º As deliberações do CGP serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
Art. 3º O CGP é composto por 4 (quatro) membros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:
I – Odair José Santos de Abreu Fagundes, Presidente;
II – Melissa Boeira;
III – Josué Oliveira Silveira
IV – Paulo Henrique Damasceno Machado
Art. 4º O CGP poderá utilizar de consultores externos no desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
RICARDO MACHADO VARGAS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
JORGE LUIZ TAQUATIÁ DE MATOS
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento Urbano
Publicado por:
Andreia Ramazzini Collovini
Código Identificador:FEA4E4BD