ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.504, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 9.868, de 19 de julho de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Poder Executivo poderá promover cobrança da Dívida Ativa através de Execução Fiscal.
§ 1º Fica a Procuradoria Geral do Município:
- dispensada a promover as ações quando o valor mínimo for inferior a 400 UPMs (quatrocentas Unidades de Padrão Monetária);
- autorizada a requerer a desistência de ação em trâmite cujos valores sejam inferiores ao estabelecido como valor mínimo para propositura.
§ 2º O valor a que se refere o I do § 1º é o resultante da atualização do respectivo débito originário, acrescido dos eventuais juros, multas de mora e demais encargos previstos em lei, vencidos até a data da apuração.
§ 3º Os valores de Dívida Ativa inferiores ao valor indicado no inciso I do § 1º, não objeto de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Executivo, enquanto não extinto o crédito tributário. (NR)”
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“Art. 3º O Poder Executivo poderá promover a cobrança da Dívida Ativa por meio de protesto em cartório, inclusive mediante utilização de sistema eletrônico de protesto, com abrangência estadual ou nacional, observado o disposto na legislação federal e nas normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Deverá ser mantido convênio para utilização do Sistema Eletrônico de Protesto, a fim de possibilitar a distribuição do protesto em todo o território nacional.
§ 2º Após o envio da Certidão de Dívida Ativa para protesto, enquanto
não efetivado o respectivo protesto, o pagamento deverá ser efetuado diretamente no cartório de protesto competente. (NR) ”
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de abril de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:FEA730BF