ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.585, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.585, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 5.998/2011 – PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado artigo 28 da Lei Municipal n° 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o quadro das gratificações constante do Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, com a finalidade de Reduzir o valor da gratificação do Coordenador de Serviço de Fiscalização de Contratos, passando de padrão 1,7 SRM para 1,5 SRM, conforme abaixo:
"Art. 28 (...)
(...)
XXII -01 Coordenador de Serviço de Fiscalização de Contratos: .....1,5 SRM.
(...)" (NR)
Art. 2º Ficam alteradas as especificações das funções constantes do QUADRO FUNÇÕES GRATIFICADAS - Anexo III da Lei Municipal 5.998/2011, da Administração Centralizada do Executivo Municipal, conforme consta no anexo I, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia de mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de janeiro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ANEXO I A LM Nº 7.585/2021.
ESPECIFICAÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES
XXIV -GRATIFICAÇÃO: COORDENADOR DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS: ...VALOR: 1,5 SRM.
ATRIBUIÇÕES: Com as atribuições de coordenar, orientar e auxiliar na execução das atividades dos fiscais designados para cada contrato, visando sua atuação em consonância com as disposições pertinentes a atividade, na forma do art. 67 da Lei 8.666/1993, Decreto Executivo nº 6.158/2018 e seus anexos e demais disposições que disciplinam a matéria; Acompanhar a correta execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências, tomando as providências que lhe couber para sanar as falhas detectadas e relatando aos superiores aquelas cuja solução foge à sua alçada. Solicitar à autoridade superior a indicação ou contratação de terceiro para auxiliar e subsidiar com informações técnicas para que ele possa se posicionar quanto à correta execução do contrato, objeto da fiscalização; outras tarefas correlatas com esse serviço.
REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO:
a) Ser ocupante de cargo de efetivo.
b) Escolaridade mínima: ensino médio
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:FEA75430