ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1910/2025

LEI MUNICIPAL 1.910/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Legislativo de Lajeado do Bugre a firmar convênio com a Prefeitura Municipal para adesão ao contrato por ela celebrado com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde) e dá outras providências.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

 

LEI 1.910/2025

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal para adesão ao contrato celebrado com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde), visando acesso ao Sistema IPE Saúde para prestação de assistência à saúde aos servidores ativos e inativos e vereadores do poder legislativo.

Art. 2º A participação dos beneficiários no plano de saúde é facultativa e dependerá de adesão individual, também cabendo ao aderente manifestar-se formalmente quanto à inclusão e manutenção de seus dependentes, conforme exigido pelo IPE Saúde.

Parágrafo Único. O benefício referido no caput é de adesão facultativa e abrangerá os servidores ativos e inativos, além dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, e deverá ser descontado da folha de pagamento do servidor titular que tiver margem consignável legal suficiente.

Art. 3º A contribuição mensal será individual e calculada com base na faixa etária do titular e dos respectivos dependentes, conforme tabela de valores vigente do IPE Saúde, o que será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA IBGE) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, conforme emissão de ato pelo IPE Saúde, realizando a atualização dos valores constantes no Anexo I desta Lei por meio de Decreto do Legislativo.

Art. 4º Fica definido a contrapartida financeira mensal da Câmara de Vereadores, no importe de 50% do valor de contribuição mensal, aos servidores ativos e aos vereadores do Poder Legislativo.

§ 1º A contrapartida financeira abrange somente o valor correspondente ao titular do benefício (servidores ativos e vereadores), sendo de responsabilidade deste o pagamento integral dos valores referentes a dependentes que inclua no plano.

§ 2º A contrapartida financeira fixada pelo caput deste artigo diz respeito exclusivamente ao valor referente a mensalidade, não abrangendo as despesas assistenciais, a título de coparticipação.

Art. 5º O tempo mínimo de permanência no Plano Contratantes para solicitação de desligamento a pedido será de 24 meses, sendo que eventual solicitação de exclusão espontânea antes desse período sujeitará o usuário ao pagamento de multa em valor equivalente a 15% do valor das mensalidades faltantes para completar 24 meses de contribuições de permanência, ressalvada a ocorrência das hipóteses de perda da qualidade de segurado ou de dependente prevista na Instrução Normativa IPE Saúde no 04, de 17 de Fevereiro de 2025.

Parágrafo Único. Quanto aos vereadores, agentes políticos, a adesão ao convênio do plano de saúde deverá se dar, impreterivelmente, durante sua vereança, tendo em vista a regra do art.18 e o prazo mínimo de permanência previsto no art. 18º, ambas as disposições constantes na Instrução normativa nº 04/2025 do Ipê Saúde.

Art. 6º O convênio a ser firmado com a prefeitura municipal terá sua vigência condicionada à Instrução Normativa do Ipê e do contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a municipalidade e a autarquia estadual, bem como à preservação do interesse público e da viabilidade técnica e orçamentária da adesão, a serem avaliados periodicamente pelo Poder Legislativo.

Parágrafo Único. Fica a câmara de vereadores autorizada a descontar mensalmente direto na folha de pagamento dos aderentes ao plano de saúde e, obrigada a repassar os valores à prefeitura até a primeira terça-feira de cada mês, nos termos do convênio a ser celebrado oportunamente.

Art. 7º A aplicação das disposições desta Lei deverá observar, no que couber, as demais normas regulamentadoras do Plano Contratantes do IPE Saúde, conforme estabelecido na Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, e suas eventuais atualizações.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

 

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RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração

 

Justificativa ao Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025

 

Senhores (as) Vereadores(as).

 

Submetemos à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei do Legislativo que autoriza a Câmara Municipal de Lajeado do Bugre a firmar convênio com a Prefeitura Municipal, com vistas à adesão ao contrato por ela celebrado com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, possibilitando a inclusão dos servidores do Poder Legislativo Municipal no referido plano de saúde.

A proposição tem como finalidade ampliar e assegurar o direito à saúde dos servidores públicos do Legislativo, ativos, inativos, vereadores do Poder Legislativo e seus dependentes, mediante a disponibilização de assistência suplementar à saúde, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e com o dever da Administração Pública de promover condições adequadas de trabalho e de bem-estar aos seus colaboradores.

O IPE Saúde é uma autarquia estadual de reconhecida credibilidade, com ampla rede de atendimento no Estado do Rio Grande do Sul, oferecendo serviços de qualidade e custos acessíveis. Sua adesão facultativa, prevista no Projeto, garante liberdade de escolha ao servidor, respeitando sua autonomia e realidade financeira.

Importante destacar que a proposta não representa aumento de despesas sem previsão orçamentária, pois a participação da Câmara Municipal – limitada a 50% da contribuição mensal apenas para os servidores ativos e vereadores – observará estritamente as dotações orçamentárias próprias, preservando a responsabilidade fiscal e o equilíbrio financeiro da instituição.

A estrutura do Projeto prevê ainda: participação voluntária, custos proporcionais à faixa etária, conforme critérios do IPE Saúde, previsão de desconto em folha e controle administrativo adequado, observância integral à legislação vigente e às normas específicas do plano, respeito à viabilidade orçamentária e ao interesse público.

Assim sendo, resta claro que o presente Projeto de Lei visa proporcionar melhores condições de saúde e segurança aos servidores, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população de Lajeado do Bugre, sem acarretar encargos adicionais desnecessários ou que comprometam a gestão fiscal responsável desta Casa Legislativa.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei do Legislativo, reconhecendo sua relevância social e institucional.

Mesa Diretora do Legislativo Municipal de Lajeado do Bugre, 1º de dezembro de 2025.

 

KEVELI FRANCO DE AMORIM BUENO

Presidente do Legislativo


Publicado por:
Aldrin Hert
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