ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5069 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816- Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 16.856,15 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) com a finalidade de empenhar a devolução dos saldos remanescentes dos repasses recebidos do Fundo Estadual da Defesa Civil que estão registrados nas contas do Banrisul, Agência 420, 40995470-0 e 41015540-2.

 

Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:

 

Órgão: 16 - Gabinete do Prefeito

Unidade: 02 - Diretoria de Apoio a Gestão

Função: 06 - Segurança Pública

Subfunção: 182 - Defesa Civil

Programa: 0029 - Assistência à população atingida por calamidades

Atividade: 2.184 - Manutenção dos serviços da Defesa Civil

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.30.00.00.00 – Transferência a Estados e Distrito Federal

4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

 

Fonte de Recursos: 759- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da fonte: 1243 - Defesa Civil

CO: 3201 - Transferências do Estado - Calamidade Pública

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto por excesso de arrecadação.

 

Art. 4º Fica autorizada a suplementação dos rendimentos auferidos até a data do empenho.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:FED8DB7E