ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10, 12 E 38 E 77-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA, O MANDATO DA MESA DIRETORA E AS EMENDAS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições regimentais e legais, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O Art. 9º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 9 (nove) Vereadores, eleitos na forma da legislação federal."

Art. 2º O Art. 10 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, em Sessão Legislativa Ordinária, com a duração de 1 (um) ano, e será iniciada no primeiro ano da legislatura em 1º de janeiro e nos demais anos em 1º de fevereiro, e encerrada em 20 de dezembro.

§ 1º A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente às segundas-feiras.

§ 2º A Câmara Municipal entrará em recesso parlamentar de 21 de dezembro a 31 de janeiro, exceto no primeiro ano da legislatura que não haverá recesso no mês de janeiro, mas sim em fevereiro."

Art. 3º O Art. 12 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. A Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o primeiro ano da Legislatura ocorrerá com a presença da maioria absoluta de Vereadores no dia 1º de janeiro do primeiro ano, na Sessão de Posse, e será conduzida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, observadas as demais formalidades regimentais.

§ 1º O mandato dos membros da Mesa Diretora é de 1 (um) ano, não permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§ 2º A eleição da Mesa Diretora para o segundo, terceiro e quarto anos da Legislatura será realizada em Sessão Plenária, com posse automática no dia 1º de janeiro do ano subsequente, nos termos detalhados no Regimento Interno.

§ 3º O suplente de Vereador, no exercício temporário do cargo, não poderá concorrer ao cargo da Presidência.

§ 4º Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo"

Art. 4º O Art. 38 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido do inciso V:

“V- Lei Complementar

Art. 5º Fica alterado o §1º do Art. 77-A na Lei Orgânica Municipal, na Seção que trata do Orçamento, com a seguinte redação:

"§1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde."

Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Três Coroas, 28 de novembro de 2025.

 

ALESSANDRO FAIZ

MDB

 

EGON LAND

MDB

 

LUCIANA FOGAÇA DOS SANTOS

MDB


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:FEDC2104