ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.011, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.011, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Técnico em Construção Civil – Edificações, Padrão 9, Classe A, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 737, de 04 de abril de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
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ANEXO I |
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Nº |
CATEGORIA FUNCIONAL |
Nº DE CARGOS |
PADRÃO |
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… |
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… |
… |
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59 |
Técnico em Construção Civil – Edificações |
07 |
9 |
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… |
… |
… |
… |
Art. 2º A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
I – 18.01.16.122.0002.2502 – 319011 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil;
II – 18.01.16.122.0002.2502 – 319013 – Obrigações patronais.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 01 de abril de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:FEF3CF33