ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3024 DE 09 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3024 DE 09 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares
4.4.90.51.00- 123 – Obras e Instalações.....R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSOS: 20 - MDE
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 09 DE JULHO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE JULHO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:FEFB5682