ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.581, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS).”

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015 - Urbanismo

Subfunção: - 451 – Infra-estrutura Urbana

Programa de Governo: 0347 - Transferência Especial da União – Emendas Individuais Impositivas

Projeto/Atividade/Ação: 1.418 - Transferências Especiais – Min. Da Economia

3.4.4.90.51 – Obras e instalações (13260000).................. R$ 199.000,00

3.4.4.90.51 – Obras e instalações (00010000).............. R$ 100.000,00

3.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (13260000)........ R$ 1.000,00

3.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)........ R$ 1.000,00

 

Total do Crédito Especial................... R$ 301.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.1.8.1.0.9.1.10 - Transferência Especiais – Min. Economia – Investimentos no valor de.............. R$ 200.000,00

 

II – A redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 06 – Secretaria municipal de Obras e viação

Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação

Função: 0015 - Urbanismo

Subfunção: - 451 – Infra-estrutura Urbana

Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária

Projeto/Atividade: 2032 – Man. Vias Urbanas

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)............ R$ 101.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.................. R$ 301.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:FEFBD442