ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.581, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS).”
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: - 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa de Governo: 0347 - Transferência Especial da União – Emendas Individuais Impositivas
Projeto/Atividade/Ação: 1.418 - Transferências Especiais – Min. Da Economia
3.4.4.90.51 – Obras e instalações (13260000).................. R$ 199.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e instalações (00010000).............. R$ 100.000,00
3.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (13260000)........ R$ 1.000,00
3.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (00010000)........ R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial................... R$ 301.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.1.8.1.0.9.1.10 - Transferência Especiais – Min. Economia – Investimentos no valor de.............. R$ 200.000,00
II – A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 – Secretaria municipal de Obras e viação
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Viação
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: - 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 – Circulação Viária
Projeto/Atividade: 2032 – Man. Vias Urbanas
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00010000)............ R$ 101.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.................. R$ 301.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:FEFBD442