ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI Nº 4.956, DE 17 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS EM CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL DE ASSUMIR CARGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL
“Altera a Lei nº 4.956, de 17 de julho de 2019, que dispõe sobre a vedação de pessoas condenadas em crimes sexuais contra vulnerável de assumir cargo no âmbito do Município de Eldorado do Sul”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.956 de 17 de Julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Resta vedada, na administração pública direta e indireta do Município de Eldorado do Sul, a nomeação para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes praticados contra crianças e adolescentes.
§ 1º A vedação prevista neste artigo aplica-se a:
I – Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
II – Crimes contra a dignidade sexual, nos termos do Código Penal Brasileiro;
III – Crimes de violência física, psicológica, negligência, abandono ou qualquer forma de exploração de menores de 18 (dezoito) anos.
§ 2º A vedação de que trata esta Lei será de forma permanente durante os efeitos da condenação penal, salvo nos casos em que houver reabilitação judicial nos termos da legislação vigente.
I - Para fins de cumprimento desta Lei, a nomeação para cargos públicos deverá estar condicionada à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais emitida pelos órgãos competentes da Justiça Estadual e Federal.
§ 3º Esta Lei aplica-se aos poderes Executivo e Legislativo do Município, bem como à administração pública direta e indireta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 18 de junho de 2025.
GIOVANI DE ÁVILA MARTINS
Prefeito Municipal em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração.
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:FF084C26