ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE VERDE
Administração e Planejamento
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.920, DE 25 DE MARÇO DE 2020 RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.930, DE 20 DE MARÇO DE 2020, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIA
CARLOS GUSTAVO SCHUCH, Prefeito Municipal de Vale Verde, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 1.930, de 20 de março de 2020.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 1.930, de 20 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:
I – para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº 1.864, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;
II – para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020, no período do Decreto de Calamidade.
§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas em Dívida Ativa, ou não.
§ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 5º Fica o Município autorizado a contratar os seguintes profissionais, em caráter temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), até o limite das quantidades, cargas horárias abaixo indicados:
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QUANTIDADE |
FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
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01 |
MÉDICO CLINICO GERAL |
40 HORAS |
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03 |
TECNICO EM ENFERMAGEM |
40 HORAS |
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01 |
ENFERMEIRO |
40 HORAS |
§ 1º As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas, no que couberem, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
§ 3.º As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas neste artigo correrão a conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria da Saúde.
Art. 6º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE VERDE, EM 25 DE MARÇO DE 2020.
CARLOS GUSTAVO SCHUCH
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EVERTON MIRITZ JESKE
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Bruna Toillier de Souza
Código Identificador:FF090388