ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4300 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 400.500,00 (quatrocentos mil e quinhentos reais), com a finalidade de construção, reformas e as ampliações de Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
Art. 2º As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coord. Pedagógica/Ens. Regular – Fundeb
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0082 – Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 1.103 – Construção, Reformas e/ou Ampliações de EMEFS
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 400.500,00
Fonte de Recursos: 031 – FUNDEB
Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária na seguinte rubrica:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coord. Pedagógica/Ens. Regular – Fundeb
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0082 – Ensino Fundamental
ATIVIDADE: 2.042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB – PROFESSORES 60%
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 300.000,00
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação PJ
Valor: R$ 100.500,00
Fonte de Recursos: 031 – FUNDEB
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:FF221703