ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4300 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 400.500,00 (quatrocentos mil e quinhentos reais), com a finalidade de construção, reformas e as ampliações de Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

 

Art. 2º As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coord. Pedagógica/Ens. Regular – Fundeb

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0082 – Ensino Fundamental

ATIVIDADE: 1.103 – Construção, Reformas e/ou Ampliações de EMEFS

 

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

 

Valor: R$ 400.500,00

Fonte de Recursos: 031 – FUNDEB

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a redução orçamentária na seguinte rubrica:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coord. Pedagógica/Ens. Regular – Fundeb

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0082 – Ensino Fundamental

ATIVIDADE: 2.042 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB – PROFESSORES 60%

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 300.000,00

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologias da Informação e Comunicação PJ

 

Valor: R$ 100.500,00

Fonte de Recursos: 031 – FUNDEB

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:FF221703