ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.405, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA E REGULAMENTA A FEIRA-LIVRE MUNICIPAL PARA O COMÉRCIO E VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E PRODUTOS HORTIGRANJEIROS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Independência, a Feira-Livre Municipal, destinada ao comércio e venda direta ao consumidor de gêneros alimentícios, produtos hortigranjeiros, coloniais, artesanais e outros de origem agropecuária e artesanal produzidos no Município e na região.
Art. 2º A Feira-Livre Municipal tem por finalidade:
I – estimular a produção e comercialização de produtos locais;
II – incentivar a agricultura familiar e a economia solidária;
III – aproximar produtores e consumidores, promovendo a comercialização direta;
IV – fomentar o desenvolvimento econômico e sustentável do Município;
V – valorizar os hábitos alimentares saudáveis e o consumo de produtos frescos e de qualidade.
Art. 3º A Feira-Livre Municipal ocorrerá uma vez por semana, em dia e horário a serem fixados por ato da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 4º A Feira-Livre será realizada junto à Travessa São Thomé, podendo o local ser alterado mediante ato do Poder Executivo, quando necessário por motivo de interesse público ou melhor adequação logística.
Art. 5º Poderão participar da Feira-Livre Municipal:
I – produtores rurais e agricultores familiares devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II – associações, cooperativas e empreendedores individuais que comercializem produtos de origem própria;
III – entidades e grupos que se enquadrem nas diretrizes da economia solidária, mediante autorização da Secretaria competente.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
I – regulamentar, organizar e fiscalizar o funcionamento da Feira-Livre;
II – definir o horário de funcionamento e o número de feirantes participantes;
III – expedir autorizações para uso dos espaços e zelar pela observância das normas sanitárias e de segurança;
IV – promover campanhas de divulgação, capacitação e incentivo à produção local.
Art. 7º Os feirantes deverão observar as normas de higiene, limpeza, acondicionamento e exposição dos produtos, conforme a legislação sanitária vigente.
Art. 8º É vedada a revenda de produtos industrializados de terceiros, exceto aqueles permitidos em regulamento específico expedido pela Secretaria competente.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, cooperativas e associações, visando à melhoria da infraestrutura e ao fortalecimento da Feira-Livre Municipal.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:FF2B5D98